Clique aqui e veja a entrevista feita com o presidente do Recivil, Paulo Risso, sobre o Provimento do Conselho Nacional de Justiça que padronizou o reconhecimento de paternidade em todo o Brasil.   Fonte: Jornal Bom Dia Minas    

PROJETO DE LEI Nº 2.882/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de certidão a órgãos públicos. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – As certidões expedidas pelo Registro Civil das Pessoas Naturais solicitadas por órgãos públicos federais ou municipais,…

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Frederico Neves, assinaram portaria conjunta para constituir uma comissão que ficará responsável pela elaboração de um relatório sobre as serventias extrajudiciais (cartórios) do Estado. O documento…

NULIDADE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. A Turma entendeu que o êxito em ação negatória de paternidade, consoante os princípios do CC/2002 e da CF/1988, depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência da origem biológica e de que não tenha sido constituído o estado…

Aconteceu neste último sábado, 03, o 1º casamento homoafetivo de Rondônia. A cerimônia aconteceu no Hotel Catuaí, situado no município de Cacoal. O casal Thonny Silva e Rafael Silva trocou alianças em uma grande e belíssima cerimônia civil e logo após religiosa. As fotos foram…

Maria Berenice Dias: Advogada Os números mais do que impressionam. Assustam. No registro de nascimento de quase cinco milhões de crianças e adolescentes matriculados nas escolas brasileiras, consta somente o nome da mãe. Diante desse dado, de pouco adianta o ECA (26) e o Código…

O projeto-piloto do selo eletrônico de fiscalização de todos os serviços notariais e de registro (cartórios extrajudiciais) do Estado de Minas Gerais será implantado em 30 de abril, no 4º Cartório de Registro de Imóveis, pela Corregedoria-Geral de Justiça. O anúncio foi feito em reunião…

Nas reuniões ordinárias da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas, dos meses de janeiro e fevereiro, algumas resoluções deliberativas foram aprovadas.

Dados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) revelam que existem mais de 1,6 mil processos de reconhecimento de paternidade em andamento no Estado. Ainda de acordo com o TJ, no ano passado, foram 2.345 ações relacionadas ao assunto, sendo 541 processos…

Duas enfermeiras – Gisele, 46 de idade e Amanda 42 – (*) , viveram juntas durante seis anos. No terceiro ano de união, decidiram ter um bebê por meio da fertilização in vitro. Gisele cedeu os óvulos, que foram fecundados com espermatozoides de um doador anônimo…