É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina alegava não ser possível…

Brasília – O Conselho Federal de Medicina publicou na última sexta-feira (31) resolução considerada um avanço pelos médicos. É a diretiva antecipada de vontade. Isso quer dizer que qualquer pessoa maior de 18 anos ou emancipada poderá registrar sua opção por não receber determinados tratamentos,…

O Recivil realizará nos próximos dias 15 e 16 de setembro, na cidade de Passos, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.

AVISO Nº 40/CGJ/2012 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, no uso de suas atribuições legais, Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 15.424, de 2004, pela Lei nº Estadual nº 20.379, de 13 de agosto de 2012,…

A terceira etapa do convênio firmado entre o Recivil e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, sob execução da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego, foi realizada em sete cidades da região norte e do Vale do Jequitinhonha.

A Resolução 1.995, do Conselho Federal de Medicina (CFM), estabelece os critérios para que qualquer pessoa – desde que maior de idade e plenamente consciente – possa definir junto ao seu médico quais os limites de terapêuticos na fase terminal. Pacientes e médicos contarão, a…

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de agosto de 2012, relativamente ao item 5.a da Tabela 3, bem como aos itens 1.b, 4.a, 4.c, 4.e e 4.i da Tabela 6.

O acesso às políticas públicas é o principal benefício que a emissão de documentos básicos proporciona aos índios, dentro do Programa Cidadania, Direito de Todos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual tem o objetivo de possibilitar acesso a esses papéis, bem como registros…

PORTARIA N° 2.324/CGJ/2012 Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de autorização de viagem nacional de crianças pelos pais ou responsáveis ou judicial. O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso…

Um provimento editado pela Corregedoria Nacional de Justiça assegura a averbação do reconhecimento de paternidade gratuito aos comprovadamente pobres, bem como a emissão da certidão de nascimento, que já é gratuita por determinação constitucional.