O alerta da juíza Raquel Santos Chrispino, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), é claro: sem documentação adequada, as pessoas não têm cidadania nem acesso aos direitos básicos e à rede de proteção social, além de se tornarem presas fáceis para o…

Muitas pessoas não tomam os devidos cuidados com o registro civil, mas poucas desconhecem os procedimentos para retirar a segunda via do documento. A certidão de nascimento é um dos documentos mais importantes que existem. Somente com ela é possível retirar outros documentos e garantir…

Ex-parceiros devem informar os valores repartidos dos rendimentos em comum se houver separação judicial ou acordo consensual por escritura pública. Declarar à Receita Federal a partilha de bens após a separação de um casal quase sempre gera dor de cabeça. Ela pode ser amenizada, contudo,…

O Corregedor Geral de Justiça do Piauí, Francisco Antonio Paes Landim Filho, lançou hoje (9) o Programa Sistema de Interligação do Registro Civil, durante solenidade na Maternidade Santa Fé, zona Norte de Teresina. O programa tem a missão de desenvolver, disponibilizar e gerenciar um sistema…

A Justiça autorizou a união no dia 26 de fevereiro. Às 15h desta terça-feira (16), Belo Horizonte vai realizar o primeiro casamento homoafetivo. O consultor de negócios Carlos Eduardo Guimarães de Oliveira, 31 anos, e o analista de TI Jorge Chediack Miguel, 30, vão se…

O 62º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), realizado em Ouro Preto-MG, entre os dias 11 e 12/4, chegou ao fim com a publicação da "Carta de Ouro Preto", que traz recomendações a serem seguidas pelas Corregedorias Estaduais….

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) pretende realizar ainda neste semestre concurso público para oficiais e tabeliães, profissionais que são responsáveis pelos cartórios do Estado. E uma das peculiaridades destes cargos é que eles não possuem salários fixos. Apesar de concursado, o titular de…

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL FAMÍLIA – PARTILHA – BEM IMÓVEL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE REGISTRO – AQUISIÇÃO – CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – PROVA – INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL – PROCEDÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA   – Deve ser julgado procedente o pedido formulado pela…

RESOLUÇÃO Nº 716 /2013 Anexa os serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Distrito de Catiara aos serviços do Cartório de Registro Civil, com atribuição notarial, do Município de Serra do Salitre.  O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das…

No ano em que o Código Civil completa 10 anos de vigência, o Conselho da Justiça Federal aprovou 46 novos enunciados que definem as interpretações da norma. São 10 enunciados sobre a parte geral do Código Civil; 10 sobre obrigações e contratos; 13 sobre responsabilidade…