O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) abre as inscrições de concurso público para cartórios extrajudiciais, nesta quarta-feira, 14. São 1.383 ofícios vagos tanto para provimento, ocupação de vagas existentes, quanto para remoção.   As inscrições devem ser feitas até o dia 12...

Mais de 1000 pessoas foram beneficiadas com os mutirões “Cidadania e Renda”.

Núcleo de Promoção à Filiaçãoreúne-se com mães de alunos em escola do Benedito Bentes, quarta-feira (15).   Integrantes do Núcleo de Promoção à Filiação (NPF) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) prestaram homenagens aos pais, no Fórum da Capital, mas também se deslocaram a...

Pela primeira vez, notários e registradores do Estado de Mato Grosso terão a possibilidade de promover a pacificação social atuando com a mediação e a conciliação nos cartórios. Isso será possível porque o corregedor-geral da Justiça, desembargador Sebastião de Moraes Filho, acolheu solicitação da Associação...

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO BRASIL (ARPEN-BRASIL), entidade representativa de todos os Cartórios de Registro Civil do Brasil, responsáveis pela coleta de registros de óbitos de todos os brasileiros vem a público por meio desta NOTA OFICIAL, repudiar terminantemente o acordo...

Pessoa que se sente incomodada e constrangida com o próprio nome, conseguindo provar as situações vexatórias por que passa, pode alterá-lo perante o registro público. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que negou...

Exigir que uma transexual faça a cirurgia de mudança de sexo antes que ela possa pedir a mudança no registro civil atenta contra o princípio constitucional da dignidade humana. O entendimento é do desembargador Maia da Cunha, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal...

APELAÇÃO CÍVEL – QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – NULIDADE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – COMPANHEIRA – DESNECESSIDADE   – A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou inconstitucional o artigo 3º, V, da Lei Complementar 64/02 de Minas Gerais. O texto vincula ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais notários, registradores, escreventes e auxiliares...

Atualmente, em geral constam em certidão apenas o nome dos genitores e a data do óbito. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (13), em caráter conclusivo, proposta que estende aos natimortos (feto que morre dentro do útero ou...