O CNJ é contra a proposta, que beneficia quase 5 mil responsáveis por cartórios. O assunto divide opiniões na Câmara e está pendente de votação no Plenário desde 2012. Por falta de acordo, ficou para este ano a votação da Proposta de Emenda à Constituição...

Em reunião realizada no dia 16 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.    RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº. 001/2014: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados...

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AVISO Nº 4/CGJ/2014 (*)   Processo nº 47.802/CAFIS/2010   O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais;   CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §2º, da Resolução nº 81, de 9 de junho de...

O deputado federal Roberto Santiago (PSD) aprovou, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta que mantêm no cargo os titulares de cartório concursados que foram removidos para outras regiões até o 18 de novembro de 1994, data da lei que regulamenta...

O Recivil abre inscrição para o Curso de Qualificação em Tabelionato de Notas - Código de Normas, na cidade de Uberaba, nos próximos dias 25 e 26 de Janeiro de 2014.

AVISO Nº 3/CGJ/2014   Processo nº 56625/CAFIS/2012   O Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,   AVISA a quem possa interessar que se encontram vagos os serviços notariais e de registro abaixo relacionados,...

A partir deste mês de janeiro, o Momento Recivil exibido na Band Minas será veiculado semanalmente. O dia e horário de exibição continuam os mesmos, aos sábados, durante o programa Segurança e Cidadania, das 18h50 às 19h20.    Neste sábado (11.04), será exibida a matéria...

AVISO Nº 2/CGJ/2014   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos termos do item 14 do Capítulo XX do Edital nº 02/2011, relativo ao Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de...

Corte Europeia determina que sobrenome da mãe é um direito. Roma – A Itália foi condenada nesta terça-feira (7) pela Corte Europeia dos Direitos Humanos de Estrasburgo (CEDH) por violar os direitos de um casal ao ser impedido de atribuir à filha o sobrenome da...