Em ação negatória de paternidade, não é possível ao juiz declarar a nulidade do registro de nascimento com base, exclusivamente, na alegação de dúvida acerca do vínculo biológico do pai com o registrado, sem provas robustas da ocorrência de erro escusável quando do reconhecimento voluntário...

Na hipótese de dissolução de união estável subordinada ao regime da comunhão parcial de bens, não deve integrar o patrimônio comum, a ser partilhado entre os companheiros, a valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada adquiridas antes do início do período de convivência do...

Será realizado evento de lançamento, no dia 19 de fevereiro, às 19 horas, na Academia Mineira de Letras, do livro "Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial" (903 p., Editora Atlas), do desembargador do TJMG e consultor especial da Comissão do Código de Normas de...

A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu o direito de três irmãos terem duas mães, a biológica e a socioafetiva, em seus registros de nascimento. A decisão é da juíza titular da 15ª Vara de Família da Capital do Rio de Janeiro, Maria Aglae Vilardo,...

A Comissão examinadora publicou o Edital nº 02/2014, sem prejuízo do andamento normal do certame e das provas objetivas já marcadas para o dia 30/03 A Comissão examinadora já publicou o Edital nº 02/2014, dando cumprimento às determinações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), suspendendo...

Foi lançado hoje (3/2), pela manhã, no gabinete do corregedor Frederico Neves a reedição do Código de Normas Notariais do Estado de Pernambuco. Além do presidente do TJPE, Jovaldo Nunes, e do corregedor geral da Justiça, Frederico Neves, também estavam o corregedor geral da Justiça...

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a alteração do prenome de um transexual, independentemente da realização de cirurgia de mudança de sexo. Baseado em parecer psicológico favorável à mudança do registro civil de nascimento, o autor ingressou...

A partir desta quarta-feira (12) os cartórios de Santa Catarina passam a integrar o Portal de Serviços Eletrônicos do Registro Civil. Com isso, os moradores do estado podem solicitar certidões de nascimento, casamento e óbito em qualquer cartório do estado, mesmo que seus registros estejam...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial pedido por uma empresa familiar que ajuizou ação de cobrança contra os bens deixados pela matriarca da família, acionista da empresa, pleiteando o reembolso de quantias retiradas para custear despesas dela....

Inscrições vão até o dia 21 de fevereiro. Taxa de inscrição é de R$ 200. O concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais das Serventias Extrajudiciais na Paraíba já tem cerca de 2,6 mil inscritos em 20 dias, segundo informou o Tribunal...