A carta de remição anterior à penhora comprova a propriedade do imóvel independentemente de registro no cartório de imóveis. Com essa fundamentação, a 8.ª Turma negou provimento à remessa oficial (revisão obrigatória da sentença).   Em sua decisão, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo...

A mãe, a criança e uma irmã paterna do menino fizeram exame de DNA que confirmou a paternidade.

Evento discutiu substituição do Sisobi pelo SIRC além de outras questões sistemáticas.

Em abril de 2009, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) criou o programa Pai Presente para promover a realização de exames de DNA nos processos de investigação/negatória de paternidade/maternidade com concessão de justiça gratuita às partes. A implantação desse programa foi possível graças...

Será realizada no próximo domingo, 13 de abril de 2014, a prova de seleção para preenchimento das 278 vagas disponibilizadas para o concurso de Cartórios Extrajudiciais no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Os 2.652 inscritos devem fazer uma prova com 4 horas de duração,...

PORTARIA Nº 3.112/CGJ/2014 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o que ficou...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO – ACORDO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – GUARDA COMPARTILHADA – AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO AOS INFANTES – ALIMENTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – Em que pese a função jurisdicional do Ministério Público, entendo que, na hipótese em análise, o douto...

Prazo de inscrição vai até a próxima sexta-feira (4). Cerimônia está marcada para o dia 17 de maio, em Campo Grande. As inscrições para a segunda edição do casamento comunitário homoafetivo realizado pelo Conselho Estadual da Diversidade Sexual de Mato Grosso do Sul (Ceds/MS) vão...

Britânicos que se casaram no exterior também terão sua união reconhecida no Reino Unido.   Os primeiros casamentos entre pessoas do mesmo sexo começaram a ser realizados depois da meia-noite deste sábado (29) na Inglaterra e no País de Gales, depois que passou a vigorar...

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença da comarca de Criciúma, que julgara procedente pedido de retificação de registro civil ajuizado pelos autores. A insurgência do representante ministerial, que já havia sido demonstrada em agravo retido,...