JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL PENAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA – A apresentação de fotocópia não autenticada, que não é considerado documento para efeito penal, não configura objeto material do art. 304 do CP,...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ESCREVENTE JURAMENTADA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA INTEGRAL – ART. 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/03 – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – Diante da declaração de...

O Sindescrev é a entidade que representa os empregados dos cartórios e, portanto, entidade destinatária da contribuição sindical.

Em decisão liminar, a conselheira Luiza Cristina Frischeisen ampliou as formas de comprovação do exercício da advocacia para os candidatos ao concurso para notários e oficiais de registro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A decisão, proferida na última segunda-feira...

Os titulares dos cartórios extrajudiciais, delegatários ou designados devem atualizar, no prazo de cinco dias, seus respectivos dados cadastrais no Sistema Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça, no site do Ministério da Justiça- MJ e no Sistema Informatizado de Óbitos (ISOBI).   Todos devem...

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, na sessão desta quarta-feira (2), o Mandado de Segurança (MS) 26860, por meio do qual três titulares de cartórios do Mato Grosso do Sul contestavam decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que os afastou...

A Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE) e o Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (Sinoredi-CE) informam que os cartórios deverão proceder com a arrecadação do novo Fundo de 5% destinado à Defensoria Pública do Estado, instituído pela lei...

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) realiza nesta quarta-feira, 2, audiência pública para escolha das serventias pelos candidatos aprovados no concurso para provimento dos cartórios extrajudiciais, ocupados atualmente por interinos. São, ao todo, 23 tabeliões que escolhem novas unidades por remoção e 198 novos,...

PROVIMENTO Nº 266/CGJ/2014   Acrescenta o § 3º ao art. 155 do Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS...

Inscrições encerradas para o Curso de Qualificação em Registro Civil - Código de Normas, na cidade de São João Del Rei, nos próximos dias 12 e 13 de abril.