Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014), projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o resultado do concurso público promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em 2011 para outorga de delegações de notas e de registro nos cartórios do estado. O resultado do certame foi objeto de...

Não existe nenhum critério válido que permita a diferença entre o filho biológico e o adotivo, seja para fins de concessão de licença à gestante ou à adotante, seja para fins de prorrogação da respectiva licença à mãe biológica ou adotante.   Com esse entendimento,...

O governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, responsável pela execução do projeto “Documentação para Todos”, realiza na próxima quarta-feira (23), às 8h, no auditório da Governadoria, cerimônia de assinatura dos termos de cooperação técnica com 28 municípios...

Em busca da redução de fraudes cometidas com documentos de identidade falsos ou adulterados, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Previdência Social (MPS) debaterão nesta quarta-feira (23/4), formas de aumentar a segurança do registro civil de pessoas naturais.   Trata-se...

Por ser um direito personalíssimo por natureza, o dano moral é intransmissível. Entrentanto, o direito de se exigir a reparação do dano moral é de caráter patrimonial, podendo ser transmitido em caso de morte do titular do direito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do...

Duas mulheres vão dividir os valores do seguro de vida e da pensão do homem com o qual elas mantiveram simultaneamente um relacionamento por mais de 50 anos. O juiz da 30ª Vara Cível da Capital, Eduardo Guilliod Maranhão, determinou que as duas mulheres devem...

A Corregedoria-Geral da Justiça lançou modelos para os Pedido de Providência e Consulta. O Provimento nº 18/CGJ/2014, que traz os modelos, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 9260. A principal função é dinamizar o atendimento das demandas. Foi constatada a ausência da...

Os serviços notariais e de registro não funcionarão nos dias 18 e 21 de abril, devido aos feriados de Sexta-feira da Paixão e de Tiradentes,  conforme art. 50, inciso II, do Provimento nº 260/CGJ/2013, que contém o  Código de Normas dos Serviços Notariais e de...

Encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação em Tabelionato de Notas - Código de Normas, na cidade de Pouso Alegre, nos próximos dias 26 e 27 de abril.