Foi em junho 1809 que, pela primeira vez, previu-se tributo cujo fato gerador era a transmissão de bens de raiz (bens imóveis). Essa instituição foi feita por meio do Alvará 3 (norma editada pelo príncipe regente), que deu ao referido tributo a denominação de imposto...

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso de uma criança, representada pelos pais, que desejava retirar um dos sobrenomes da mãe e incluir outro do pai em seu registro civil. O argumento para o pedido é que, por equívoco da cartorária, foi...

Os membros do Grupo de Trabalho 6 – Combate à violência doméstica e defesa dos direitos sexuais e reprodutivos da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enviaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na segunda-feira (7/7), pedido de...

Em decisão inédita na Bahia, o juiz Alberto Raimundo Gomes dos Santos, da 6ª Vara de Família da Comarca de Salvador, valendo-se da tutela antecipada, decretou o divórcio do casal João e Maria (nomes fictícios).   Na prática, o magistrado atendeu ao pedido antecipado feito...

O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça, de 7 de julho último, vem preencher uma lacuna ao autorizar o registro das uniões estáveis — quer heterossexuais, quer homoafetivas — no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais.   Cabe o registro tanto das...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade, suspendeu os efeitos da lei estadual 6.723/2014, que obriga os cartórios de notas a comunicar ao Detran a transferência de propriedade de veículos, sem ônus para o usuário. A suspensão, em caráter liminar, vale...

AVISO N.º 26/CGJ/2014 Divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça sobre o encerramento do convênio firmado com a Casa da Moeda do Brasil para fornecimento do papel de segurança utilizado na emissão de certidões pelos Oficiais deRegistro Civil das Pessoas Naturais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que estende a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar um...

Estão encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação em Registro Civil - Código de Normas, na cidade de Itaobim, nos próximos dias 19 e 20 de julho de 2014.

A Copa do Mundo terminou e agora não tem mais desculpas, já que as provas dos concursos estão próximas, apenas no próximo domingo serão realizadas três: no Distrito Federal, no Paraná e no Sergipe.   Paraná O concurso do Paraná está na segunda fase e...