A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve analisar o Projeto de Lei da Câmara que proíbe a inserção de expressões que indiquem condição de pobreza, ou de situações semelhantes, nas certidões de nascimento e de óbito.
Ao apresentar relatório favorável à aprovação da matéria, o relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), afirmou que a iniciativa é altamente “louvável”, pois pretende coibir a “infausta e despropositada” prática de submeter aqueles que se valem do direito de gratuidade na obtenção das certidões. “Toda pessoa, pelo simples fato de existir, traz a dignidade de todo o ser, que não se compatibiliza com qualquer ato discriminatário, quer em razão de seu nascimento, da sua etnia, capacidade intelectiva, saúde mental, crença religiosa ou posses”, justificou Crivella.
Ainda com relação a esse assunto, outro projeto que está na pauta da Comissão obriga os cartórios de registros públicos a afixar, em locais de fácil leitura e acesso ao público, quadros contendo os valores atualizados das custas e emolumentos, além de informações claras sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito.
Segundo o relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), é obrigação do cartório informar ostensivamente aos interessados os respectivos preços cobrados, bem como a respeito de gratuidades previstas constitucionalemnte.
“Uma vez transformada em lei a proposição, a não-fixação de quadro contendo tabelas atualizadas de preços também sujeitará os oficiais de registro infratores às penalidades previstas em lei”, explicou o relator.
Fonte: Empresas & Negócios
