Transferir para os cartórios ações demarcatórias e outras funções que não envolvem litígio podem ser algumas mudanças implementadas com a aprovação do novo Código de Processo Civil. A medida foi anunciada pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Luiz Fux, presidente da comissão que vai elaborar o anteprojeto de um novo CPC. O ministro do STJ abriu o primeiro dia de palestras do XI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, com o tema “Acesso a Justiça: O Fenômeno da Desjudicialização Processual”.
De acordo com Fux, a comissão deve ter seu primeiro encontro no próximo dia 30, mas já há um consenso de que algumas responsabilidades poderão ser transferidas aos cartórios com a fiscalização do Ministério Público. “O acesso a Justiça e desjudicialização (sic) caminham pari passo. À medida que se desjucializa, você aumenta o acesso. A jusdicialização é um paradoxo e uma utopia, mas toda evolução gera paradoxos e utopias”, acredita Fux.
O ministro lembrou que o fator econômico de acesso a Justiça já foi resolvido no Brasil, mas a morosidade das respostas aos cidadãos ainda é um desafio no sistema do país. “Essa morosidade está intimamente ligada à fuga do Judiciário a outras vias alternativas. O que precisamos saber é se essas vias alternativas resolveram a questão da morosidade”, ressaltou.
Como exemplo, Fux citou a legitimidade que ganham os Tribunais do Tráfico em locais onde a população tem o acesso à Justiça dificultado. Por isso, na opinião do magistrado é importante combater a morosidade judicial. “Os grandes vilões, nesse caso, são excessos de liturgia e formalismo que fazem parte do sistema. Os Tribunais de Vizinhança, nos Estados Unidos, são ótimos exemplos de vias alternativas que deram certo. Em um mês eles conseguiram desafogar a Justiça dos Estados Unidos”.
Além de Fux, participaram do mesa de discussão o advogado Antenor Madruga e o presidente da Anoreg-RJ, Márcio Braga.
Na manhã desta segunda-feira (16/11), os participantes do congresso também puderam acompanhar as seguintes discussões: “O Direito de Superfície e Suas Implicações no registro de Imóveis”; “O Direito Ambiental e a Função Social da Propriedade” e os “Instrumentos Jurídicos de Acesso à Moradia, Direito ao Uso e a Legitimação da Posse”.
O XI Congresso Brasileiro Notarial e de Registro ocorre no Rio de Janeiro, entre os dias 15 e 18 de novembro. Durante o evento, notários e registradores, advogados, juízes, procuradores, membros do Ministério Publico, funcionários dos cartórios e estudantes de direito debatem o papel dos cartórios na desburocratização e desjudicialização das relações privadas.
Fonte: Anoreg-BR