A Câmara sedia de terça a quinta-feira (8) o 1º Congresso Nacional de Juízes de Paz. A Justiça de Paz está prevista no artigo 98 da Constituição, que estabelece os critérios para escolha, a duração do mandato e as funções do juiz de paz.
A realização do evento é uma iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da Proposta de Emenda à Constituição 366/05, que institui o concurso público para a escolha desses juízes – em vez do voto direto, previsto na Constituição.
De acordo com o texto constitucional, a justiça de paz é uma atividade remunerada, exercida por cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos. Os juízes de paz têm competência para celebrar ou verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, processos de habilitação para casamentos; e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
O encontro marca os 180 anos da criação de Justiça de Paz no Brasil. Os debates serão realizados no auditório Nereu Ramos.
Fonte: Agência Câmara