A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (6) em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que efetiva donos de cartório que não fizeram concurso público. A proposta consta da pauta da sessão do plenário da Câmara que acontece a partir das 16h.
A PEC dos Cartórios visa efetivar responsáveis por cartórios que assumiram os cargos sem concurso público depois da Constituição de 1988. A intenção é beneficiar quem ocupava a função entre a promulgação da Constituição e novembro de 1994, quando foi sancionada uma lei que regulamentava o artigo constitucional que tratava dos cartórios. O projeto atende também quem era substituto neste período e tornou-se titular depois. Neste caso, o dono precisa estar como titular há pelo menos cinco anos quando a lei for promulgada.
O relator da PEC, João Matos (PMDB-SC), afirma que a efetivação sem concurso público visa corrigir uma “falha do Estado” com os donos destes cartórios. “O estado brasileiro falhou com estas pessoas. Elas foram deixadas seis anos sem regulamentação e não foram atendidas pela lei. Elas não estão nesta situação por culpa delas ou do judiciário, mas por culpa de todo o estado”. Enquanto o relator afirma que 2,2 mil seriam efetivados, o Conselho Nacional de Justiça estima que este número chegue a 5 mil.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) é um dos contrários ao projeto. Ele defende que a ocupação das vagas deveria se dar somente por concurso público. “Essa PEC veio para violar uma situação que viola a Constituição. Querem oficializar pessoas sem concurso. Entendemos que não é possível violar o princípio da Constituição de sempre realizar concurso”.
Pré-sal
Outro tema em destaque na Casa é o novo marco regulatório para a exploração de petróleo na camada pré-sal. As comissões que analisam os quatro projetos do pré-sal se reúnem hoje, às 13h. Os destaques são as presenças dos ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, e do presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli.
CPI da Petrobras
Com o objetivo de colher depoimentos sobre a Operação Águas Profundas, realizada pela Polícia Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras promove reunião a partir das 14h. O encontro, marcado inicialmente para a semana passada, foi adiado devido à ausência de dois dos três convidados: o procurador da República Carlos Alberto Gomes de Aguiar e o delegado da Polícia Federal Cláudio Nogueira. O único a comparecer na ocasião foi Ilton José Rossetto Filho, gerente de Estratégia de Contratação de Itens Críticos da Petrobras.
Anunciada em 2007, a Operação Águas Profundas investigou indícios de fraudes – envolvendo empresas privadas e funcionários da Petrobras – em licitações da estatal para reforma de plataformas de exploração. Cláudio Nogueira foi o delegado da Polícia Federal encarregado do inquérito. Já Carlos Alberto Gomes de Aguiar foi o procurador da República responsável pela apresentação da denúncia no âmbito do Ministério Público Federal.
Fonte: g1.com.br