A Câmara lança nova enquete sobre o Registro Civil Nacional – RCN (PL 1775/15), proposta de autoria do Poder Executivo que pretende reunir informações sobre RG, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, em um registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão será gratuita.
Em resposta à enquete, os internautas poderão dizer se preferem adotar um documento já existente como registro único, a exemplo do CPF, ou que seja criado um novo documento para identificar os cidadãos. Em ambos os casos, a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral servirá de ponto de partida para unificar diversas informações oriundas de outros órgãos do Poder Público.
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Simplificação
Para o relator do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), a proposta vai simplificar o sistema de identificação do Brasil, que considera ainda ser sujeito a fraudes. Ele defende a utilização do CPF como registro único, a fim de evitar o aumento de gastos da máquina pública com a criação e o cadastramento de um novo número. “Hoje o cidadão precisa de mais de 20 de documentos para se relacionar com o Estado. Isso é lento, fragmentado, pouco inteligente e oneroso para todos”, diz o deputado.
O parlamentar reconhece que o projeto ainda precisa de ajustes, sobretudo quanto à atribuição conferida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de gerir os dados do RCN. Em audiências públicas e debates sobre o assunto, especialistas questionaram o suposto desvio de competência do órgão, que não teria atribuição constitucional de cuidar da identificação civil. Juristas entenderam que o projeto adentraria o campo de atuação da justiça comum, responsável pela normatização e fiscalização da atividade registral no país.
Requisitos
De acordo com o texto, caberá à Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para assegurar a “integridade, a disponibilidade, a autenticidade, a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais”. O projeto prevê também que os Executivos municipais, estaduais e federal tenham acesso à base de dados sob gestão da Justiça Eleitoral, excluídas as informações eleitorais.
A utilização do cadastro biométrico no processo de identificação civil também foi acolhida por Lopes. Ele afirma que a Justiça Eleitoral tem capacidade operacional para gerir o sistema, implantado há sete anos no Brasil, e que o RCN irá garantir ao cidadão “uma relação mais fácil, simples e direta com as diferentes instâncias do Estado”.
Se for aprovado, o PL 1775/15 vai revogar a lei 9.454/97, que criou o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, com os dados de cada cidadão. O documento chegou a ser lançado oficialmente em 2010, mas o projeto acabou suspenso por tempo indeterminado.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, está em análise em comissão especial da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias