Atualmente, em geral constam em certidão apenas o nome dos genitores e a data do óbito.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (13), em caráter conclusivo, proposta que estende aos natimortos (feto que morre dentro do útero ou durante o parto) o direito a registro com nome e sobrenome, desde que essa seja a vontade dos pais.
O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), defendeu a aprovação do texto original (PL 5171/13), do deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), com uma mudança. O relator acrescentou que o registro só ocorrerá “caso seja a vontade dos pais”.
A proposta, que altera a Lei dos Registros Públicos (6.015/73), seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.
Na avaliação de Rogério, estender aos natimortos a proteção conferida aos nascituros está em consonância com um dos fundamentos do Estado brasileiro: a dignidade da pessoa humana.
Norma federal
Agnolin explicou que o direito do natimorto a um nome já é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, desde março deste ano, as novas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo garantem aos pais o direito de registrar o nome do filho na certidão de natimorto.
“Acontece que a referida decisão é circunscrita ao estado de São Paulo, o que evidencia a necessidade urgente de federalizar essa concepção”, defende o autor do projeto. Em geral, os natimortos não têm o nome registrado na certidão – constam apenas o nome dos pais e a data do óbito.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
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Artigo – O nome ao natimorto é um direito humanitário – Por Jones Figueirêdo Alves
Projeto prevê inclusão de nome e sobrenome em registro de natimorto