Jurisprudência do STJ – Direito processual civil e direito civil – Reconhecimento da nulidade do contrato e seu efeito sobre ação ordinária de resolução de promessa de compra e venda de imóvel localizado em loteamento irregular
Deve ser extinto sem resolução de mérito o processo decorrente do ajuizamento, por loteador, de ação ordinária com o intuito de, em razão da suposta inadimplência dos adquirentes do lote, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano loteado sem o devido...
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Jurisprudência do STJ – Direito processual civil – Competência para processar e julgar ação declaratória de nulidade de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios
O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade, por razões formais, de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel, ainda que esse seja diferente do da situação do imóvel. Inicialmente, ressalte-se que o...
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Inscrições encerradas: Curso de Qualificação em Tabelionato de Notas – Código de Normas no município de Poços de Caldas
Curso será realizado nos próximos dias 23 e 24 de agosto de 2014.
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Recivil não funcionará nesta sexta-feira (15/08) em função de feriado municipal
O Recivil não funcionará nesta sexta-feira (15/08) em função do feriado municipal para comemoração do dia da Padroeira de Belo Horizonte, Nossa Senhora da Boa Viagem.
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Cespe divulga resultado provisório da 2ª etapa do Concurso para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais do DF
O Edital Nº 15 do TJDFT, de 7 de agosto de 2014, tornou público o resultado provisório das provas escrita e prática referentes ao concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Distrito Federal....
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Jurisprudência do STJ – Direito civil – Caracterização como bem de família do único imóvel residencial do devedor cedido a familiares
Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. De fato, deve ser dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o bem de...
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Jurisprudência do STJ – Direito processual civil e internacional privado – Irregularidade na citação como óbice à homologação de sentença estrangeira
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO COMO ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. Não pode ser homologada sentença estrangeira que decrete divórcio de brasileira que, apesar de residir no Brasil em local conhecido, tenha sido citada na ação que tramitou no exterior...
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CGJ-MG divulga Ofício-Circular aos notários e registradores para cumprimento do Aviso nº 44/CGJ/2014
Oficiais devem comunicar à direção do Foro toda e qualquer vacância que não esteja contemplada na listagem divulgada por meio do Aviso n° 35/CGJ/2014
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Ministro Ricardo Lewandowski é eleito presidente do STF e do CNJ
Na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (13/8), o ministro Ricardo Lewandowski foi eleito, por 9 votos a 1, o novo presidente da Suprema Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o biênio 2014-2016. A vice-presidente do STF será a...
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Vídeo: População de Minas Gerais confunde atribuições dos cartórios do estado.
Recivil saiu às ruas de Belo Horizonte para orientar a população sobre as diferenças dos serviços cartorários e de registro. Grande parte dos mineiros não sabe qual especialidade cartorária procurar na hora de solicitar um determinado serviço. Momento Recivil conversou com a população e comprovou...
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