Proposta seguirá para promulgação. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, em dois turnos de votação, a PEC 39/21, que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas...

Alterar o nome no cartório de registro civil ficou mais fácil e sem a necessidade de acionar a Justiça ou contratar advogado. A nova legislação federal permite que a mudança seja feita pelo usuário acima de 18 anos, direto no cartório, uma única vez, sem necessidade...

Material voltado ao registrador civil, analisa as mudanças em decorrência da Lei nº 14.382/2 Nesta quarta-feira (13), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) lançou a cartilha sobre as considerações acerca da Lei nº 14.382/2022, que traz mudanças significativas nos procedimentos realizados pelos...

O Recivil irá promover uma live nesta quinta-feira (14/07), ás 19 horas, para abordar a Lei 14.382/2022 e as mudanças para o registro civil. Durante o evento serão esclarecidas as novidades introduzidas na Lei de Registros Públicos pela nova Legislação Federal (nº 14.382/22), antiga Medida...

O direito registral recepcionou novas dimensões do direito ao nome civil com os avanços significativos oferecidos pela recente Lei nº 14.382, de 26 de junho de 2022 [1] que, demais disso, moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos,...

O evento acontecerá nos dias 29, 30 e 31 de julho, na cidade de Pouso Alegre. O curso visa atualizar os registradores civis e prepostos da região do Sul de Minas com as novidades do registro civil e promover a capacitação da classe cartorária através...

No dia 14/07 (quinta-feira), às 19 horas, o Recivil irá promover uma live sobre a Lei 14.382/2022 e as mudanças para o registro civil. A transmissão será feita pelo canal do Recivil no Youtube e será apresentada pelas diretoras do Recivil Leticia Maculan e Soraia...

O Recivil, em parceria com a NotreDame Inermédica, através da corretora Ferreira & Melo, oferece aos oficiais de Registro Civil e aos demais funcionários do cartório planos de saúde com condições especiais, a partir de R$123,92. Entre os dependentes, podem ser beneficiados cônjuge, enteado (a)...

Entre os dias 16 de maio a 02 de junho, o Recivil realizou o projeto “Cartórios de Registro Civil Promovendo Cidadania nas Comunidades Quilombolas”, nos municípios de Virgem da Lapa, Sabinópolis e Berilo, beneficiando 305 cidadãos na obtenção da segunda via de certidões de nascimento,...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:   Art. 1º Esta Lei institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes...