A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric).   A proposta altera a lei que institui o...

Cerimônia promoveu a união civil de 16 casais carentes do município e reuniu cerca de 120 pessoas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve na sessão plenária de terça-feira (4/11) as regras para o 53º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registros Públicos do Rio de Janeiro. A decisão unânime seguiu o voto...

Para a concessão do benefício de pensão por morte, não existe presunção de dependência econômica da mulher em relação ao ex-marido se, quando da separação, não ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia. Com esse fundamento, o desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do...

A Comissão de Concurso para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro da Bahia publicou três novos editais nesta terça-feira (4).   O edital nº 29 traz o resultado final da prova escrita e prática e a convocação dos candidatos para...

Em caso de exame de DNA conclusivo pela exclusão da paternidade, não há que se falar em manter à força a relação parental. A conclusão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao analisar caso de homem que descobriu, após quatro anos do...

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve sentença que reconheceu companheira de falecido como sua única herdeira. Em ação de inventário, o TJPR negou provimento a recurso interposto pelos irmãos e por ex-esposa do morto. Inconformados com a decisão de primeira instância, os irmãos...

Uma sociedade de advogados é uma sociedade simples, dedicada ao exercício da profissão de seus integrantes. Por isso, suas quotas não são partilháveis. Seguindo esse entendimento, o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de uma mulher...

EMBARGOS INFRINGENTES – INVENTÁRIO – CÔNJUGE SUPÉRSTITE – REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS – EXCLUSÃO DA PARTILHA – ART. 1.829, I, CC/02 – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO – MANUTENÇÃO DO VOTO VENCIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS – Da interpretação teleológica e sistemática do art. 1.829,...

A principal insatisfação dos conselheiros é com a redução dos julgamentos. O CNJ julgava de 40 a 60 processos por sessão. A média caiu para 15 julgamentos.