PORTARIA Nº 3.613/CGJ/2015 Constitui Grupo Especial de Trabalho para a execução do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que...

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – APOSENTADORIA ANTERIOR E FALECIMENTO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 41/03 – DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE – A EC 41/03 excepcionou a situação das aposentadorias e pensões a serem concedidas, a qualquer tempo,...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à...

Para um divórcio mais fácil, rápido e barato, o Cartório de Notas é o melhor destino. Se não há filhos menores ou incapazes e os dois estão de acordo quanto aos termos da separação, o casal consegue fazer a chamada escritura pública de divórcio, documento...

A contribuição sindical dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais de natureza compulsória é recolhida anualmente pelo próprio Recivil.

Para fazer a solicitação do papel, os oficiais deverão, a partir de agora, preencher um requerimento e encaminhar ao Recivil.

DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL   9º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO   EDITAL Nº 28/2015 – 2ª CONVOCAÇÃO PARA O EXAME ORAL O Presidente da Comissão Examinadora do 9º Concurso...

A juíza Glenda Ribeiro, da Vara do Trabalho de Luziânia, homologou acordo em processo movido por ex-escrevente de Cartório Extrajudicial contra ex-tabelião. O empregado irá receber R$ 480 mil mais um veículo no valor de R$ 70 mil. Parte do acordo, R$ 36 mil, será...

Texto prevê piso salarial de R$ 3 mil e jornada de 36 horas semanais. Trabalhador deverá ter concluído ensino médio.

No último domingo (4/1), a Lei n° 11.441/07, que instituiu a lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa, mediante escritura pública em cartório de notas, completou oito anos.   Considerada um marco para a desjudicialização no Brasil, a lei impactou diretamente...