Publicada Lei Federal n° 13.097/2015 que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel
Foi publicada no dia 20 de janeiro de 2015, a Lei Federal n° 13.097 de 19 de janeiro de 2015, que institui a concentração dos atos na matrícula do imóvel. A iniciativa do Governo Federal pretende dar mais agilidade aos negócios imobiliários e trazer segurança...
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TRF3 não reconhece união estável e nega pensão por morte de servidor público
Decisão entendeu que não é possível o reconhecimento da união estável na constância de casamento; interessada já acumula três benefícios previdenciários
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IBDFAM vai atuar como amicus curie no STF em julgamento sobre alteração de registro de nascimento de transexuais
Mesmo sem fazer a cirurgia de mudança de sexo, transexual têm direito a alterar o nome no registro de nascimento. Com esse entendimento, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qualidade de amicus curiae (amigos...
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Provimento nº 288/2015 – Altera o inciso VI do art. 171 do Código de Normas em relação às escrituras públicas de aquisição de imóvel rural
PROVIMENTO Nº 288/2015 Altera o inciso VI do art. 171 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
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Concurso MG – Edital 1/2014 – EJEF publica decisão sobre candidatos inscritos como pessoa com deficiência e a relação definitiva dos inscritos de 1º a 15 de dezembro de 2014
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 1/2014 2ª Retificação De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao disposto no...
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Concurso MG – Edital 1/2014 – EJEF publica a decisão sobre os recursos interpostos contra o indeferimento do pedido de condições diferenciadas e/ou tempo adicional
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 1/2014 2ª Retificação De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, e em cumprimento ao disposto subitem...
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Comissão Gestora aprova resoluções deliberativas relativas a dezembro de 2014
Em reunião realizada no dia 19 de janeiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 001/2015: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no...
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As pessoas podem resolver melhor seus próprios litígios do que o Judiciário
Desde que assumiu a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em fevereiro de 2014, o desembargador José Renato Nalini tem insistido na tese de que é preciso criar alternativas à via judicial para a solução de litígios na sociedade. Para ele não se...
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CPC prevê realização de novos atos em cartórios
Com o objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, a perspectiva dos operadores do Direito e dos cidadãos com o novo CPC (PLS 166/10) recai sobre como funcionará, na prática, a simplificação dos procedimentos e ritos processuais e o estímulo ao uso de métodos alternativos de...
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Cartório que recusou registro de Piedro já barrou ‘Xismen’ e ‘Gesptsfl’
'Tem que pensar no futuro da criança', diz oficial de Sorocaba (SP). Pai escolheu o nome Pietro após cartório não aceitar a primeira opção.
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