O questionamento cuja análise é objeto do presente artigo deriva da diversidade de tratamento dado ao regime da separação obrigatória de bens pelo Código Civil e pela Jurisprudência, consubstanciada na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – STF, que estabelece[1]: "No regime de separação legal...

Está pronto para ser votado no Senado projeto destinado a simplificar as normas de homologação da sentença estrangeira de divórcio. Além de desburocratizar o processo, a proposta tem por objetivo reduzir os custos para as partes interessadas. Oriundo da Câmara, o PLC 115/2014 determina que...

O coordenador de Tecnologia da Informação do Recivil, Jader Pedrosa, concedeu uma entrevista, na manhã desta quinta-feira (19.02), para o jornal Bom Dia Minas sobre o pedido online de certidões. Desde o dia 2 de fevereiro, está disponível o site www.registrocivilminas.org.br, que permite ao cidadão...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT convocou os candidatos aprovados no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal para a realização da prova oral, no dia 2 de março...

Serviço está disponível para certidões de casamento, nascimento e óbito. Envio pode ser feito pelo correio.

Começou a funcionar um serviço que vai facilitar a consulta e a retirada de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito. É o registro civil online.    Clique aqui e assista ao vídeo.      Fonte: Bom Dia Minas    

Tendo os conviventes estabelecido, no início da união estável, por escritura pública, a dispensa à assistência material mútua, a superveniência de moléstia grave na constância do relacionamento, reduzindo a capacidade laboral e comprometendo, ainda que temporariamente, a situação financeira de um deles, autoriza a fixação...

A perda de finalidade de testamento – elaborado apenas para que os bens imóveis herdados pelos filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade – não ocasiona a perda do direito do testamenteiro de receber um prêmio pelo exercício de seu encargo (art. 1.987...

O juiz Pedro Paulo Oliveira, da comarca de Barro Alto, determinou a retificação da certidão de nascimento de um bebê, após teste de DNA que atestou a nulidade de vínculo familiar com o suposto pai. Segundo a sentença, o sobrenome da criança também deverá ser...

O preço dos serviços de cartórios aumentou cerca de 20% neste início de ano, dessa forma, os usuários encontram altos valores e um serviço de péssima qualidade em Teresina, quem precisa fazer uso de um cartório na capital, se depara com filas gigantescas e um...