O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. O processo foi julgado na Corte...

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 43/2015(*) Altera o Anexo IV do Provimento-Conjunto nº 15, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciária, da fiança, das despesas processuais e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo...

AVISO Nº 14/CGJ/2015 Avisa sobre a desabilitação da função para emissão de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – GRCTJ no Sistema “SISCOM Windows”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e...

O programa “Pai Presente” possibilitou o reconhecimento voluntário da paternidade de 5.160 pessoas no Ceará. A estatística é referente ao período de agosto de 2010 (data da criação) a janeiro de 2015.   O projeto, idealizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, busca identificar os pais...

Iniciativa atendeu a pedido da ministra Nancy Andrighi de dar à atividade extrajudicial a mesma atenção que é dada ao serviço judicial

Banca do concurso informou a existência de uma ação sobre a posse do cartório da sede de Domingos Martins, cujo faturamento anual é próximo a R$ 500 mil

Reunião acontecerá junto com a posse da nova diretoria em Porto Alegre (RS).

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias...

Estão disponíveis na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ) duas novas edições da Pesquisa Pronta. Os temas desta semana são concessão de pensão por morte a menor sob guarda e penhora de bem de família de fiador quando apontado em contrato de locação. Conheça...

A 17ª turma do TRT da 2ª região reconheceu o direito de um homem à estabilidade de emprego por cinco meses – a mesma concedida a gestantes – , após o nascimento de seus filhos, gerados em barriga de aluguel. O colegiado defendeu que a...