Justiça Federal cancela sessão pública do concurso à atividade notarial e registral de Santa Catarina
No fim da tarde de ontem (9), por volta das 17 horas, a Comissão do Concurso para ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro em Santa Catarina foi intimada da decisão de antecipação da tutela proferida na Ação n. 5002245-11.2015.4.04.7117, proposta...
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Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes
O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
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Primeira cooperativa de crédito para notários e registradores mineiros abre as portas em julho
Está previsto para o mês de julho o início das atividades da primeira cooperativa de crédito voltada exclusivamente para oficiais e funcionários de cartórios de Minas Gerais. Trata-se da Coopnore, que terá sede em Belo Horizonte e atenderá às serventias de todos os municípios mineiros...
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SP preenche todas as 222 unidades extrajudiciais pela primeira vez
Os candidatos aprovados no 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo escolheram nesta terça-feira (9/6) as unidades extrajudiciais, em audiência pública, realizada pela comissão examinadora do concurso, no auditório do Gade...
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Filha não biológica recebe verbas por morte de pai que a assumiu
Uma menor vai receber verbas trabalhistas, pensão por morte e outros valores em consequência da morte do homem que não é seu pai biológico, mas que a assumiu como filha. As verbas foram recebidas pelo filho biológico que o homem teve com outra mulher posteriormente...
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TRF2 nega pedido de pensão por morte para neta de oficial do Exército adotada pelo avô
"A adoção é instrumento legal que objetiva o nascimento de nova relação familiar, com a prestação de assistência material, amparo moral e educacional em favor da criança ou adolescente, em razão da ausência ou abandono dos pais biológicos, ou da falta de condições materiais ou...
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Aposentadoria de servidores dos cartórios será tema de audiência pública na Assembleia de Minas
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (9), requerimento do deputado Roberto Andrade, presidente da Serjus-Anoreg/MG, que solicita audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, que dispõe sobre o direito de aposentadoria de...
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Senado aprova autorização para que pais possam registrar bebês nascidos mortos
Os pais de bebê que nasce morto poderão incluir o nome que dariam à criança no registro civil obrigatório, o qual indica também a condição de natimortos (feto que morre dentro do útero ou durante o parto). A medida consta de Projeto de Lei da...
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TJSC reduz formalismo e valida testamento de próprio punho que deixou tudo para viúva
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a validade e determinou o cumprimento dos termos do testamento particular feito por um homem – agora falecido – para a esposa, escrito de próprio punho, ainda que não observados todos os requisitos da lei civil...
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Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 349) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona dispositivos da Lei 4.871/1989, do município de Uberlândia (MG), que disciplina a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no âmbito municipal. Os artigos 12 e 14...
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