Juiz decide que duas mães constem em certidão de nascimento nos EUA
Um juiz federal americano ordenou nesta quarta-feira (15) que o estado de Utah liste o nome de um casal de mulheres com mães na certidão de nascimento de seu filho, em uma decisão apontada como a primeira do tipo desde que a Suprema Corte dos...
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PEC que limita remuneração de oficiais de cartórios ao teto constitucional pode ser votado em agosto
Encontra-se em tramitação, na Câmara dos Deputados, a PEC nº 411/2014, de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que pretende instituir o teto remuneratório constitucional às empresas integrantes da Administração Pública e às pessoas jurídicas a ela vinculadas por contratos de concessão, permissão ou delegação...
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Número de pacto antenupcial lavrados cresceu 36% no país
De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – (CNB-SP), a popularidade do pacto antenupcial vem crescendo. Entre 2012 e 2014, cresceu 36% o número de documentos lavrados em todo o Brasil: 30.625 em 2012, 42.236 em 2013 e 41.694 em 2014. São Paulo foi...
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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de reparação de danos – Óbito do réu no curso do processo – Habilitação – Herdeiro – Inexistência de partilha – Espólio – Possibilidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ÓBITO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO – HABILITAÇÃO – POLO PASSIVO – HERDEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PARTILHA – ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – Falecendo o réu no curso do processo, só poderá haver a habilitação...
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Jurisprudência mineira – Apelação – Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura pública de compra e venda – Aquisição de imóvel sem vaga de garagem – Erro – Inexistência
APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SEM VAGA DE GARAGEM – ERRO – INEXISTÊNCIA – Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em...
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Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho
Em reunião realizada no dia 16 de julho, a Comissão Gestora aprovou três novas resoluções.
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Direito a alimentos em relação homoafetiva requer comprovação de união estável
O reconhecimento do direito a alimentos na relação homoafetiva também é possível desde que comprovada a existência de união estável. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente pedido do autor e manteve sentença da 7ª Vara de Família de Brasília...
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MPRR recomenda emissão de declarações de nascimento e de óbito
Dificuldades para emissão de declaração de nascimento e de óbito por parte dos moradores de Caracaraí motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a expedir notificações recomendatórias à Prefeitura Municipal e ao Hospital Irmã Aquilina, de responsabilidade do Estado. Os documentos foram publicados...
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TJBA participa do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural
A Corregedoria das Comarcas do Interior estabeleceu que os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de nove comarcas e distritos judiciários participem do mutirão, promovido pela Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário, para o Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural. Em portaria publicada...
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Ação combate sub-registro civil em complexo penitenciário no Maranhão
Sessenta pessoas foram beneficiadas, no dia 15 de julho, com a ação de reconhecimento de paternidade e emissão de registro civil, desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), no Centro de Detenção Provisória (CDP), do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A iniciativa, vencedora do Prêmio...
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