Família tem legitimidade reconhecida para pedir indenização por vigilante falecido
A família de um ex-vigilante da Prosegur Brasil S.A. – Transportadora de Valores e Segurança tem legitimidade para propor ação de indenização por danos morais e materiais em nome do falecido. O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi o de que...
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TJSP publicada lista de serventias extrajudiciais vagas no estado
A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo publicou no Diário da Justiça eletrônico desta terça-feira, 21 de julho, o Comunicado n° 913/2015 que divulga a lista das delegações vagas no estado, devido a investidura dos titulares do 9° Concurso Extrajudicial. A CGJ-SP também...
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INSS não é parte legítima para procedimento de retificação de registro civil mesmo havendo interesse previdenciário
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região excluiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da ação, julgou prejudicada a apelação e declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido da parte autora de retificação da sua profissão constante do...
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Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados...
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Casal transexual passa por dificuldades para registrar filho em Porto Alegre
No começo deste mês, nasceu uma criança de um casal de transexuais da cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O casal é formado por Helena e Anderson.Este, que possui como nome de registro, Andressa, foi quem engravidou, enquanto sua esposa, Helena, é...
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Portaria nº 3.871/CGJ/2015 – Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 3.871/CGJ/2015 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do...
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Aviso nº 44/CGJ/2015 – Avisa sobre datas e locais das reuniões preparatórias da Etapa VII do cronograma de expansão da implantação do Selo Eletrônico nos serviços notariais e de registro
AVISO Nº 44/CGJ/2015 Avisa sobre datas e locais das reuniões preparatórias da Etapa VII do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,...
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Aviso nº 39/CGJ/2015 – Avisa sobre a alimentação dos dados no Sistema “Justiça Aberta” do CNJ pelos notários e registradores
AVISO Nº 39/CGJ/2015 Avisa sobre a suspensão da obrigatoriedade de alimentação de dados no Sistema “Justiça Aberta”, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV...
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Portaria nº 3.870/CGJ/2015 – Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica
PORTARIA Nº 3.870/CGJ/2015 Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do...
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Bebê prestes a nascer em Santa Catarina terá pai, duas mães e seis avós na certidão
Uma criança que está por nascer em Santa Catarina terá direito ao registro em sua certidão de nascimento do nome do pai, de duas mães e dos seis avós. O fato, admitido em decisão liminar na comarca da Capital, leva em consideração a dinamicidade das...
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