Quando a Administração Pública lança um edital de concurso, gera expectativa de que as regras estipuladas serão obedecidas, pois aqueles que decidem se inscrever e participar depositam sua confiança no Estado. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao determinar que o Conselho...

Advogados e advogadas travestis e transexuais poderão ter seu nome social na carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e em todos os cadastros da entidade, decidiu o Colégio de Presidentes de Seccionais na última sexta-feira (18/9), reunidos em Teresina (PI). A recomendação ainda será...

Promete ser uma grande festa o casamento comunitário que a Corregedoria-Geral da Justiça promoverá no dia 23 de outubro, a partir das 18h, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Na ocasião, 1.352 casais oficializarão a união perante juízes, familiares e demais...

Uma vez reconhecida em juízo a paternidade biológica, o verdadeiro pai ou mesmo seus sucessores não têm legitimidade para propor a prevalência da paternidade socioafetiva. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação do pai biológico...

Além de comemorar os 450 anos do notariado no País, o XX Congresso Notarial Brasileiro apresentará uma importante palestra sobre uma nova modalidade de ato que impactará sobremaneira a atividade notarial brasileira. O painel Temático II “Lavratura e Transmissão Eletrônica de Atos Notariais”, no dia...

A registradora civil Patrícia Naves, da cidade de Lavras, participou da reunião da Comissão Especial do PL 1775/15, que discute o Registro Civil Nacional, no último dia 17 de setembro.   Patrícia proferiu parecer sobre o PL 1775/15.   Assista ao vídeo.       ...

A Primeira Vara Especializada de Famílias e Sucessões no Mato Grosso concedeu dupla paternidade a um adolescente em Cuiabá, e agora ele possui dois pais no registro de nascimento, o padrasto e o biológico.   O jovem havia sido registrado em nome de sua mãe...

Recurso Especial. Direito das Sucessões. Inventário. – Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. – Doação em vida de todos os bens imóveis aos filhos e cônjuges feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário que nasceu posteriormente ao ato de liberalidade. Direito à colação....

Estrangeiro neto de português poderá passar direito para filhos, netos e até para cônjuge. Nova lei está sendo regulamentada no parlamento português.

A ideia é permitir que o brasileiro tenha um número único de identificação “ao longo de sua vida” e saia de casa com apenas um documento, que reúna impressões digitais, foto, assinatura e outros dados pessoais. Mas um detalhe tem despertado resistência de presidentes de...