Projeto de registro civil único dá margem a vazamento de dados, diz procurador
O procurador da República Carlos Bruno Ferreira afirmou nesta quinta-feira (1º) que o projeto sobre o documento de Registro Civil Nacional (RCN) dá margem para o vazamento de informações pessoais. O debate ocorreu na comissão especial da Câmara dos Deputados que trata da proposta (PL...
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Votação de destaques ao Estatuto da Família é adiada
A votação dos destaques à proposta do Estatuto da Família (PL 6583/13) pela comissão especial que analisa a matéria foi adiada, nesta quinta-feira (1º), devido ao início das votações no Plenário da Câmara. Na reunião da quinta-feira passada (24), foi aprovado o substitutivo do deputado...
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Concurso MG – Edital nº 1/2014 (2ª Retificação) – EJEF convoca os candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática para apresentar os documentos para a outorga das delegações e os títulos que possuir
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2014 (2ª Retificação) De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em atendimento ao disposto...
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Concurso MG – Edital nº 1/2014 (2ª Retificação) – EJEF publica o resultado dos recursos contra o resultado da Prova Escrita e Prática e a relação definitiva dos candidatos aprovados
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2014 (2ª Retificação) De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em atendimento ao disposto...
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Concurso MG – Alteração do Edital nº 1/2014 (2ª Retificação) – EJEF avisa mudança de local para entrega de documentos de comprovação dos requisitos para a outorga da delegação
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Alteração do Edital nº 1/2014 (2ª Retificação) De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em atendimento...
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Mudança de regime de bens e pacto pós-nupcial serão debatidos em palestra no X Congresso Brasileiro de Direito de Família
Os requisitos para a mudança de regime de bens, os efeitos do novo pacto pós-casamento e os efeitos do mesmo diante de terceiros, comparativamente com a lei estrangeira, serão discutidos pela advogada Viviane Girardi, presidente da Comissão de Jurisprudência do Instituto Brasileiro de Direito de...
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Mobilização busca combater aprovação do Estatuto da Família na Câmara
A mobilização para impedir que o Estatuto da Família seja aprovado na Câmara dos Deputados segue nesta semana. Entidades como o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), têm se posicionado. Nesta semana, a entidade enviou mensagem conclamando os deputados a votarem contra qualquer tentativa...
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Relação extraconjugal não pode ser considerada união estável
Relação com pessoa casada não pode ser considerada união estável. É o que diz o artigo 1.723 do Código Civil, que levou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, a negar o benefício de pensão...
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Mulher consegue autorização para mudar seu nome de Raimunda para Gabriela
Raimunda se considera uma mulher jovem, bonita e vaidosa. Contudo, em sua opinião, seu nome se sobrepunha às suas características: ela alega ter sofrido, desde a infância, inúmeros constrangimentos, decorrentes de piadas sobre a sua alcunha, principalmente quando se apresentava. As situações desagradáveis a perseguiram...
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Artigo – Supremo já definiu que conceito de família deve ser abrangente – Por Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
“Você tem que respeitar o direito de escolher livremente. Como um velho mandamento.”[1] É isso que nos parece estar ocorrendo no seio do Poder Legislativo — com reflexos para a sociedade — e com especial destaque para a discussão do PL 6583/2013. Tendo...
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