Portaria Conjunta nº 445/PR/2015 – Designa equipe multiprofissional para a realização de perícia técnica dos candidatos portadores de deficiência inscritos no Concurso Público – Edital nº 1/2014
PORTARIA CONJUNTA Nº 445/PR/2015 Dispõe sobre a designação de Equipe Multiprofissional para a realização de perícia técnica dos candidatos portadores de deficiência inscritos no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital...
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Comissão especial discute Registro Civil Nacional com associações de juízes
A comissão especial que analisa a criação do Registro Civil Nacional (RCN – PL 1775/15) tem audiência pública hoje a pedido do relator da proposta, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Foram convidados para o debate: – o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Antônio Cesar...
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Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis....
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Comité Gestor do Sirc prorroga o início do envio dos dados para o dia 10 de dezembro de 2015
As serventias de registro civil de pessoas naturais terão até o dia 10 de dezembro de 2015, para dar início ao envio dos dados, na forma desta Resolução.
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Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles e da mãe....
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Artigo – Comissão de juristas quer uma resposta eficaz para diminuir a burocracia – Por Mauro Campbell Marques
[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (13/10) com o título Desburocratização e cidadania] A palavra burocracia nasceu na língua francesa, no século 18, criada por Jacques-Claude-Marie Vincent de Gournay, e significa o poder do "bureau", das mesas de trabalho dos...
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Comissão do Senado propõe fim de firma reconhecida na transferência de veículos
A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) aprovou nesta sexta-feira (9) a proposta de acabar com reconhecimento de firma para a transferência de veículos. O presidente da comissão explica que a intenção é acabar com o reconhecimento de firma nos casos em que o dono...
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Órgãos públicos poderão ser obrigados a emitir certidões pela internet
Órgãos da administração pública, autarquias, empresas públicas e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão ser obrigados a disponibilizar, em suas páginas na internet, opções para requisição e expedição de certidões por meio eletrônico. A medida consta de projeto...
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Projeto que protege dados pessoais passa na CCT, mas ainda vai a três comissões
Proposta que cria um marco regulatório para a proteção, o tratamento e o uso de dados pessoais dos brasileiros foi aprovada, nesta terça-feira (13), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Depois da realização de audiências públicas sobre o tema e da...
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Índios poderão ter direito a nome de sua etnia em documentos
A população indígena do Brasil poderá conquistar o direito de ter o nome de sua etnia em seus documentos de identidade. Projeto nesse sentido consta da pauta da reunião que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará nesta quarta-feira (14), após audiência...
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