O juiz corregedor permanente de São Paulo decidiu pela manutenção de dupla maternidade em registro cuja regularidade foi questionada. No ato do registro da criança em Cartório, a mãe biológica, ao preencher os formulários, decidiu perguntar sobre a possibilidade de se inserir um segundo sobrenome...

Foi aberto nesta quinta-feira, 29 de outubro, na sede da Defensora Pública do Estado, o mutirão Direito a ter Pai, projeto que conta com a parceria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O mutirão é promovido em Belo Horizonte e em mais 34...

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou adoção de uma mulher de 21 anos pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico. Assim, constarão em seu documento o nome do pai socioafetivo e do pai biológico.  ...

O IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família aprovou, nos dias 22 e 23, onze novos enunciados pragmáticos. Os textos foram apresentados no X Congresso Brasileiro de Direito de Família e servirão de diretriz para a criação da nova doutrina e jurisprudência em Direito...

Quatro pessoas, uma delas a neta do bicheiro Raul Corrêa de Mello, conhecido por "Raul Capitão", Camila de Mello, foram denunciadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro (GAECO) por terem cometido os crimes de estelionato e uso de documento falso. Eles tentaram...

Comissão teve discussão entre Toffoli, deputado e subsecretário da Receita.

  Leia mais:  Clipping – Projetos tratam da criação de novo RG mais seguro – O Globo     Fonte: Arpen-Brasil    

Para governo, TSE deve administrar banco de dados. O deputado Júlio Lopes defende que o CPF se torne o documento principal de identificação no país.

A ONU no Brasil disse estar acompanhando “com preocupação” a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposição Legislativa que institui o Estatuto da Família (PL 6583/2013), especialmente quanto ao conceito de família e “seus impactos para o exercício dos direitos humanos”.   Citando tratados internacionais, a...

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania decidiu, nesta quarta-feira (28), adiar a votação de duas propostas que procuram regularizar a situação funcional de servidores que ingressaram nos serviços notariais e de registro (cartórios) entre 1988 e 1994. As matérias voltam à pauta da CCJ...