Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens...

PORTARIA Nº 4.006/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial nos serviços notariais e de registro da Comarca de Visconde do Rio Branco. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento...

PORTARIA Nº 4.005/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial nos serviços notariais e de registro da Comarca de Ervália.  O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno do...

Publicada a última aula do quinto módulo que trata sobre o casamento religioso com efeito civil e a conversão de união estável em casamento.

Mais de 250 presas foram atendidas na sexta etapa do projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional.

A partir de hoje (09.11), a equipe de projetos sociais do Recivil visitará os locais onde estão os desabrigados de Mariana para fazer o levantamento da documentação e os pedidos das segundas vias das certidões de nascimento e casamento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 21 /2015   Ementa: Regulamenta o procedimento de registro de nascimento de filhos havidos de reprodução assistida, por casais heteroafetivos ou homoafetivos, admitida a multiparentalidade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá...

Jazmín de los Ángeles Elizondo Arias nasceu em 10 de junho de 1991 em San Isidro de El General (mesma cidade do goleiro do Real Madrid, Keylor Navas). Sua mãe, Yadira, e todos os demais sabiam que era mulher, mas um erro na inscrição do...

A Lei 7.088, sancionada no último dia 23 pelo governador Luiz Fernando Pezão, oficializou o que objetivava convênio firmado em 2010 entre os governos fluminense e federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para erradicar o sub-registro civil de nascimentos...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. A decisão unânime foi proferida nos autos de uma sentença estrangeira contestada (SEC) e é inédita nesse tipo de recurso no STJ.  ...