O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no...

Texto amplia direitos à previdência, mas não prevê o direito de adoção. Anistia Internacional celebrou a aprovação como um "passo histórico".

Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novos Atos Administrativos. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 38-15: Institui Comissão de Sindicância Interna  Ato Administrativo nº 39-15: Designa...

Recentemente, foi publicado aqui no ConJur um instigante artigo do Professor José Fernando Simão[1]intitulado “Retroagir ou não retroagir: eis a questão”, no qual o prestigiado professor narrou seu espanto em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que entendeu pela possibilidade de...

A cidade japonesa de Iga, no centro do país, reconhecerá a partir de abril próximo as uniões civis entre homossexuais, se tornado a terceira cidade japonesa a aprovar este tipo de união, informou neste sábado (26) a agência "Kyodo".    A Prefeitura de Iga começará...

Portaria nº 4.077/CGJ/2015 definiu os valores atualizados das tabelas para o exercício de 2016. Tabela com os valores do Recompe-MG deve ser usada somente para consulta interna dos cartórios.

Portaria nº 3.605/CGJ/2014 definiu os valores atualizados das tabelas para o exercício de 2015. Tabela com os valores do Recompe-MG deve ser usada somente para consulta interna dos cartórios.

Portaria nº 4.077/CGJ/2015 - Atualiza, para o exercício de 2016, as tabelas que integram o Anexo da Lei estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33866, em que o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO), também conhecido como Delegado Waldir, pede a suspensão da tramitação e o arquivamento da Proposta de Emenda...

1- Introdução   A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 30 de março de 2007 (BRASIL, 2015).   Conforme art. 1º da Convenção de Nova Iorque, seu objetivo é: "promover, proteger e assegurar...