O Novo CPC, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens (art. 734). A regulamentação instrumental dessa demanda é novidade no sistema processual brasileiro.   Como é cediço,...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de viúvo que pretendia receber pensão em decorrência do falecimento de sua esposa, ocorrido em 1989. O colegiado entendeu que, ocorrido o óbito na vigência do Decreto 89.312/84, o benefício será devido ao...

Listamos, de forma didática, as principais alterações do novo CPC para facilitar a vida do advogado e estudantes de Direito.   1. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO   O novo Código estabelece que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes possam dispor,...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se pronunciará sobre a data de vigência do novo Código de Processo Civil (CPC) no final da noite do dia 3 de março, por meio de sessão plenária virtual criada especialmente para esse fim. O assunto foi debatido na...

Foi publicado no Diário da Justiça de ontem, 29/02, o Edital nº 40, com o resultado final do concurso para notários e oficiais de registro. Também foi publicado o Edital nº 41, que convoca os candidatos aprovados no concurso para a sessão de escolha das...

Uma iniciativa da Comarca de Dourados – MS vai garantir o direito das crianças, filhas de presos, de ter o nome de seu pai no registro civil. A medida, de autoria do juiz diretor do Foro de Dourados, Waldir Marques, faz justiça a estas crianças,...

Estrangeira, filha de mãe brasileira, não tem direito à nacionalidade por ter passado a infância no Brasil. Foi o que decidiu o desembargador federal Antonio Cedenho, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar improcedente o pedido de uma americana que...

No último sábado (27/02) o Recivil realizou mais uma edição do curso sobre o selo eletrônico e as novas tecnologias. O evento foi realizado em Belo Horizonte, nas dependências do Hotel Intercity, próximo à sede do Sindicato.    O curso foi ministrado pelo supervisor do...

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo lançaram nesta segunda-feira (22), o projeto “Cidadania nos Presídios”, que visa regularizar partes burocráticas e sociais da população carcerária no Estado. A Solenidade contou com a...

Conselho Diretivo e Acadêmicos tomaram posse na última sexta-feira (26.02), no Salão do Júri do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP.