PORTARIA Nº 4.217/CGJ/2016   Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Sacramento, para fiscalização dos serviços notariais e de registro.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art....

A lei que deve reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as regras do antigo Código de Processo...

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Gama que determinou a anulação dos registros de nascimento dos réus, com o intuito de garantir direito sucessório. A decisão foi unânime.   A autora (filha herdeira) diz...

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MA) deu início aos preparativos para a participação na 23ª Ação Global Nacional, marcada para 21 de maio, no campus universitário da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com a prestação de serviços de fortalecimento da cidadania nas áreas de documentação civil,...

A sucessão hereditária é um natural complemento do Direito de Propriedade que se projeta post mortem, ou seja, é também uma das formas de transmissão de propriedade, um consectário lógico do conceito de propriedade privada no sistema capitalista. O conjunto de bens e direitos deixados...

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves (foto), encaminhou ao corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filhos, ofício solicitando que seja analisada a possibilidade de promover alteração no artigo 12 do Provimento número 01, de...

O Brasil possui mais de 3 milhões de crianças e adolescentes que não frequentam a escola. Umas das possíveis razões estaria na falta da certidão de nascimento, documento obrigatório para a matrícula.   Para corrigir o problema, o senador Omar Aziz do PSD-AM, apresentou um...

Não existem fronteiras para o amor. No caso do casal Kelly Cristina Farias Amora, 41 anos, e Marcelo Fermino, 44, a frase tem várias aplicações. Ambos possuem deficiência auditiva. Ela era moradora de Manaus (Amazonas) e ele de Santo André. Os dois protagonizaram a primeira...

Interventor judicial do Recivil, Antônio Maximiano Santos Lima, publica três novos Atos Administrativos.     Veja abaixo:     Ato Administrativo nº 46-16 (AMSL): Informa que Antônio Maximiano Santos Lima assume interinamente a administração do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do...

Genro ajuizou ação pleiteando a posse direta do bem.