CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Edital n° 1/2014 – 2ª Retificação   De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e diante...

Departamento Jurídico do Recivil realiza consulta junto a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.   Acesse a íntegra do documento.   Departamento Jurídico – Consulta CGJ-MG – Retificação administrativa. Pedido negado pelo MP. Ausência de averbação. Impossibilidade de cobrança pelo arquivamento.      Fonte:...

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que responsabiliza os donos de cartórios por prejuízos causados a terceiros por culpa ou dolo. Conforme o projeto (PLC 44/2015), os notários e oficiais de registro terão que responder com seu patrimônio pessoal, ainda que os...

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou válido, neste mês, por meio de decisão da 1ª Câmara Civil, registro civil de uma adolescente que era questionada pelos seus irmãos em ação que discutia herança deixada pelo pai. A adolescente foi gerada a partir de...

O Estado de Sergipe será a próxima unidade da Federação a interligar-se com a Central de Informações do Registro Civil (CRC). Termo de cooperação assinado entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e a Associação dos Notários e...

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4385/16, do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que altera a definição de direitos da personalidade no Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos...

A existência de provas que comprovem a ligação entre pai e filho garante que a paternidade afetiva seja reconhecida mesmo depois da morte daquele que adotou o menor. O entendimento, unânime, foi usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para manter decisão do...

Membros se reúnem na sede do sindicato para debater as exigências para a compensação da gratuidade em razão das alterações advindas da nova ordem processual civil.

Um mutirão para emissão da segunda via da certidão de nascimento de internas do Instituto Penal Oscar Stevenson foi realizado nos dias 12 e 13 de abril. A iniciativa faz parte do projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional, de parceria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen),...

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão foi unânime.   Segundo os ministros, o caso...