Apesar de ter entrado em vigor recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) já está sofrendo alterações. Isto porque o Código de Processo Civil de 2015 revoga expressamente dispositivos do Código Civil que foram alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 1.768 e...

A sistemática do Tribunal Multiportas tem sido implementada no Brasil não apenas pelo Novo Código de Processo Civil, mas por diversas leis esparsas, com a previsão de mecanismos de resolução de conflitos: arbitragem, meios consensuais, a tradicional forma adjudicada pela sentença, além do grande incentivo à desjudicialização. É preciso...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos     DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016   Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública...

Justiça de Santa Maria autorizou mudança na filiação da certidão da criança. Sem condições de criar filha, mãe biológica entregou-a aos tios ainda bebê.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de definir através do Provimento 52 as novas normas para o registro de crianças que foram concebidas seja in vitro ou a partir do que é popularmente chamado de barriga de aluguel.   Para entender como isso irá...

A afirmação é do juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Reinaldo Alves Pereira, conferencista do 35º Encontro Regional.

O aposentado José de Ribamar Silva, 75, morador de São Luís, procurou espontaneamente o Centro de Conciliação do Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), por meio do projeto “Reconhecer é Amar!”, para fazer o reconhecimento de paternidade de cinco filhos, todos adultos. Presentes na audiência, realizada...

O Tribunal Constitucional da Colômbia legalizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. “Os juízes afirmaram por maioria que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não viola a ordem constitucional”, afirmou a juíza Maria Victoria Calle, acrescentando que "a atual definição de casamento no...

Em reunião realizada no dia 19 de abril de 2016, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

Em um momento único, quando a paixão e o entusiasmo dominam todas as emoções e impulsionam decisões conduzidas pelo coração, não se pode deixar a razão de lado e evitar planejar a segurança do futuro do casal. Pode até parecer pessimismo, mas não é. Ninguém...