A Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A norma trouxe inovações no campo das relações...

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016   ESCLARECIMENTOS   Prezados(as) colegas de todas as atribuições dos serviços de notas e de registro do Estado de Minas Gerais,   Em virtude de constantes questionamentos feitos sobre a relação entre as entidades de classe em nosso...

Iniciamos a reflexão sobre os novos paradigmas da responsabilidade civil dos notários e registradores esclarecendo que não devem prevalecer leituras isoladas e injustificadas de posições doutrinário-jurisprudenciais conhecidas por estarmos convencidos que a matéria em enfoque merece uma releitura que não permite a aceitação da doutrina...

Resolução do CNJ unifica dados dos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas.    Assista aqui a íntegra da matéria.   Saiba mais:   Clipping – Após 180 anos, Brasil unifica cartórios – Folha de São Paulo     Fonte: G1

Proposta estabelece que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O projeto possibilita a inclusão social e acesso à informação e direitos dos cidadãos de regiões com baixo IDH.

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE TABELIONATOS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Edital n° 1/2014 -2ª Retificação   De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF...

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou, em julgamento no plenário virtual, norma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que nega compensação financeira aos registradores civis das pessoas naturais por atos solicitados pela Defensoria Pública e realizados de forma gratuita....

A Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou terça-feira (17/5) parecer contra a inclusão de cotas raciais em concursos para cartório. O parecer da Comissão foi solicitado pelo conselheiro Fernando Mattos, relator de uma consulta encaminhada...

Os gestores interinos de cartórios estão submetidos ao teto salarial do funcionalismo público. O entendimento é da 1ª Vara Federal de Sergipe, que rejeitou o pedido da autora da ação. "O interino age como preposto do poder público delegante e, nessa condição, deve se submeter...