PL em análise na Câmara dá mais segurança a dados pessoais na net, diz estudo
Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados aponta maior segurança para dados pessoais na Internet com medidas previstas em projeto de lei do Executivo (PL 5276/16). A proposta em discussão na Casa cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos...
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CNJ Serviço: você sabia que o divórcio pode ser feito em cartório?
O rompimento afetivo dos casais muitas vezes requer a intervenção do Judiciário para resolver questões como a própria separação e o divórcio, além da partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. Mas a necessidade de uma intervenção do Estado tem se tornado cada...
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Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
“Enquanto estiver em tramitação o inventário, e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado.” O entendimento é da Terceira Turma...
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Clipping – Divirta-se com as confusões de 4 irmãos que têm o mesmíssimo nome – Fantástico
Quatro de outubro é Dia de São Francisco de Assis. Em homenagem ao santo, uma devota do Ceará batizou seus quatro filhos de Francisco. Até aí, tudo bem. O problema é que os quatro Franciscos ganharam o mesmo nome e o mesmo sobrenome! Na reportagem...
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Com nova lei na Noruega, menino de 10 anos muda de sexo no documento
Anna Thulin, de 10 anos, nasceu menino, mas diz que nunca se sentiu como tal. Após a Noruega permitir que crianças, além de adultos, possam mudar de sexo, Anna conseguiu legalmente o direito de ser tratada como uma menina. Recentemente, a Noruega se tornou o...
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Acesse a edição dos meses de setembro e outubro de 2016 da Revista Recivil
A edição de nº 95 da Revista Recivil já está disponível na versão digital.
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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Empréstimo em dinheiro – Imóvel dado em garantia – Pacto comissório – Vedação
APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO – IMÓVEL DADO EM GARANTIA – PACTO COMISSÓRIO – VEDAÇÃO – NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – Reputa-se nula a escritura de compra e venda de imóvel firmado para garantir o...
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Portaria nº 3.492/PR/2016 – Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 3.492/PR/2016 Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe...
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COMUNICADO URGENTE- Está adiado, por determinação judicial, o processo eleitoral do Recivil para o quadriênio 2016 a 2020.
Por determinação judicial as eleições foram adiadas.
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TRT suspende decisão que determinou a realização das eleições do Recivil marcadas para amanhã (01/10)
Em razão de liminar concedida pelo desembargador Ricardo Antônio Mohallem, o Recivil comunica a todos que o processo eleitoral está desmarcado.
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