Clipping: Entenda a partilha de bens em casos de divórcio ou de morte do cônjuge
Todos querem saber quem fica com que no caso de separação ou morte em família. E muita gente confunde meação com herança. Em ambos os casos estamos falando de divisão de bens, de partilha. Mas são coisas bem diferentes. Se ninguém morreu não há de...
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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Inventário – Contrato de promessa de compra e venda – Ausência de registro – Falecimento do comprador – Arrolamento de direitos – Recurso provido – Sentença cassada
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – FALECIMENTO DO COMPRADOR – ARROLAMENTO DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – ART. 993, INCISO IV, ALÍNEA ‘G’, CPC/73 – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA – O juízo do inventário...
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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Inventário – Testamento público – Honorário advocatícios – Despesa do espólio – Quitação mediante transferência do bem deixado pelo de cujus – Procuração com poderes específicos
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – TESTAMENTO PÚBLICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESPESA DO ESPÓLIO – PRECEDENTES DO STJ – QUITAÇÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS – POSSIBILIDADE – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO À CEF – PROCURAÇÃO COM...
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Portaria nº 4.561/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Poços de Caldas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.561/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Poços de Caldas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do...
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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Alteração de registro civil – Transexualidade – Alteração do nome – Princípio da dignidade da pessoa humana – Sentença mantida – Recurso não provido
APELAÇÃO CÍVEL – ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – TRANSEXUALIDADE – ALTERAÇÃO DO NOME – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana se mantém a decisão judicial que...
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“Lei do parto anônimo evita aborto e protege vida da criança abandonada”, diz especialista
O abandono de crianças é um problema muito sério e frequente nos noticiários do Brasil. Nesta semana, uma capitã da Polícia Militar do Rio de Janeiro chamou a atenção ao publicar uma foto, nas redes sociais, em que amamentava um recém-nascido, que havia sido deixado...
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CRCs de São Paulo e do Rio Grande do Sul iniciam integração para pedidos de certidões
São Paulo e Rio Grande do Sul iniciam nesta segunda-feira (24.10) a integração de suas Centrais de Informação do Registro Civil (CRC) que possibilitará aos cartórios destes Estados e de outros 10 vinculados à Central paulista a busca, localização e solicitação de certidões interestaduais de...
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TV Câmara: Desembargador fala sobre projeto que muda regras de adoção.
Em entrevista ao Jornal da Câmara SP, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, falou sobre a possível mudança nas regras de adoção de crianças e adolescentes. As novas regras do governo federal devem colocar um prazo para...
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Comissão Gestora dos Recursos da Compensação da Gratuidade toma posse no Recivil
Novos membros assumiram os cargos em reunião extraordinária no dia 19 de outubro
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Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas recomenda cautela em decisões sobre gratuidade de emolumentos
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CGJ/AL), acatou um pedido da Associação Alagoana de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) e recomenda que os juízes tenham mais cautela na hora de julgar processos que pleiteiem a gratuidade de custos de emolumentos. A...
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