Prorrogada consulta pública sobre novas regras de adoção
O prazo para os cidadãos opinarem sobre o projeto de revisão nos procedimentos para adoção no país foi prorrogado para o dia 4 de dezembro, conforme informou nesta sexta-feira (4/11) o Ministério da Justiça e Cidadania. A consulta pública, realizada pelo órgão do Executivo Federal,...
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Comunicado da coordenação da Comissão Gestora dos Recursos da Compensação aos registradores civis mineiros
A coordenadora da Comissão Gestora, Márcia Fidelis Lima, publicou comunicado oficial firmando um compromisso de trabalho pautado na transparência e se manifestando sobre a suspensão da Resolução Deliberativa nº 32/2016.
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Novembro Azul, o Recivil apoia esta causa
Novembro é o mês de Conscientização sobre o Câncer de Próstata.
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Justiça do Tocantins tem decisão inédita em prol da multiparentalidade
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu a coexistência de paternidade socioafetiva e biológica, ou seja, a multiparentalidade, ocorrido no fim de setembro, no qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) atuou como amicus curiae, começa a vincular decisões de tribunais...
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Atriz Carol Marra consegue na Justiça alterar o gênero em seus documentos
Depois de muita luta, Carol Marra conseguiu mandado judicial para mudar para feminino o gênero nos seus documentos. A nova certidão de nascimento foi expedida no último dia 31 e, com ela, é como se a modelo e atriz tivesse nascido mulher. É um caso...
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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Inventário – Assistência judiciária gratuita – Indeferimento – Espólio – Necessidade de comprovação do seu estado de miserabilidade jurídica
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEU ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de...
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Minas Gerais registra caso de multiparentalidade na cidade de Pirapora
Filha socioafetiva foi quem ajuizou a ação.
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Adolescente ganha na Justiça direito de registrar dois pais em certidão em MG – Jornal Estado de Minas
Adolescente de 15 anos ganhou na Justiça direito de ter dois pais registrados na certidão de nascimento, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. A decisão pela multiparentalidade foi acatada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte, nesta terça-feira. O pai biológico...
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Artigo – União Estável e Casamento: o paradoxo da equiparação – Por Rodrigo da Cunha Pereira
É muito saudável que as diferentes formas de constituição de família preservem suas peculiaridades, sem que isto signifique a superioridade de uma sobre a outra. A diferença hoje entre o casamento civil e a união estável restou fundamentalmente em que o cônjuge é herdeiro necessário...
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Maior de idade deve provar que precisa receber pensão paga pelo pai
A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 358, diz que só uma decisão judicial pode cancelar a pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, e mediante contraditório. Entretanto, se uma filha maior de idade já vive em união estável,...
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