Para Quarta Turma, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002. O caso envolveu empréstimo...
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Estado de São Paulo deve arcar com parte de aposentadoria de cartorários
O estado de São Paulo tem responsabilidade quanto ao custeio de benefícios e pensões a participantes da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. Esse dever estatal havia sido extinto pela Lei estadual 14.016/2010, que foi agora declarada inconstitucional pelo Supremo...
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Artigo – O divórcio como quebra da base objetiva do testamento – Por José Fernando Simão
Na aprazível cidade de Maceió, ao lado do amigo de longas e profícuas jornadas, Zeno Veloso, e sua mulher, Lilian, estávamos nos preparando para conhecer o Museu de Arte Sacra Pierre Chalita, quando Zeno lança questão inquietante: “Simão, tu que és sabido em matéria...
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Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados em agosto e setembro
Em reuniões realizadas nos dias 19 de setembro e 14 de outubro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 026/2016: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos...
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Ministra Cármen Lúcia abre a Semana Nacional da Conciliação em Minas Gerais
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, participa nesta segunda-feira (21/11), em Belo Horizonte (MG), da abertura da 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação. Será no Fórum Lafayette, às 9 horas. A maior...
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Jurisprudência mineira – Apelação cível – União estável c/c cobrança – Controvérsia quanto ao termo final – Não comprovado que a união estável perdurou até o falecimento do de cujus – Ausência de direito ao recebimento de metade da indenização de seguro DPVAT
APELAÇÃO CÍVEL – UNIÃO ESTÁVEL C/C COBRANÇA – CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO FINAL – NÃO COMPROVADO QUE A UNIÃO ESTÁVEL PERDUROU ATÉ O FALECIMENTO DO DE CUJUS – AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE METADE DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT – A configuração da união estável está...
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TJSP divulga lista de aprovados no 10º concurso para outorga de delegações de notas e registros
Concursos 37/2016 10º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO CLASSIFICAÇÃO FINAL CLASSIFICAÇÃO FINAL GRUPO 1 LISTA DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PROVIMENTO ORDEM NOME...
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Exposição aborda Responsabilidade Civil para notários e registradores em análise técnica e prática
Seguindo a programação do XVIII Congresso a palestra “Responsabilidade Civil do Notário e do Registrador na Legislação Atual” contou com a apresentação dos expositores Hércules Benício, tabelião no Distrito Federal e doutor pela Universidade de Brasília (UnB) e Antonio Couto, especialista em Responsabilidade Civil...
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Aspectos inerentes ao impacto social e econômico dos Registros Públicos é abordado no segundo dia do XVIII Congresso Brasileiro
Ainda pela manhã foi discutido sobre os “Aspectos inerentes ao impacto social e econômico dos registros públicos”, a mesa foi presidida por Maurício Leonardo, presidente da Finorsc, as exposições ficaram por conta do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Marcelo...
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Equiparação entre união estável e casamento é debatida na abertura do segundo painel do XVIII Congresso Brasileiro
Com o tema “Registros Públicos Contemporâneos: Impacto na vida social e econômica do cidadão”, o segundo dia de debates do XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial iniciou com a exposição do tema “O papel dos Registros Públicos na sociedade”. O debate foi presidido pelo...
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