A Defensoria Pública da União (DPU) enviará à Corte Interamericana de Direitos Humanos um memorial que defende a simplificação dos procedimentos de mudança de registro civil no Brasil. A ação visa a garantir que travestis e transexuais consigam adotar o nome social sem necessidade de...

O Código Civil, no artigo 1.962, inciso IV, diz que o herdeiro pode ser excluído da sucessão se deixar o ascendente em estado de alienação mental ou grave enfermidade. Assim, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a...

Intenção dos interventores é ouvir as demandas da classe, incentivar o diálogo e possibilitar uma participação efetiva dos filiados na gestão do Sindicato.

A juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, Christiana Motta Gomes, atendeu, em 30 de novembro, ao pedido de uma mulher criada desde a infância por uma família para ter sua filiação socioafetiva reconhecida e o seu registro civil alterado,...

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL   (Re-ratificação)   ELEIÇÃO DE DIRETORIA E CONSELHOS   Clique aqui e veja o edital oficial   Nos termos estatutários, CONVOCO os associados da ARPEN BRASIL para a ASSEMBLÉIA GERAL que irá se realizar em sua Sede Administrativa, à...

A edição de nº 96 da Revista Recivil já está disponível na versão digital.

Está pronto para apreciação em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 2.514/15, do deputado Arlen Santiago (PTB), que trata da comunicação eletrônica da transferência de propriedade de veículo. A proposição recebeu parecer favorável da Comissão...

A Assembleia será realizada no dia 20 de dezembro, terça-feira, as 09h30, em primeira convocação.

A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) informa as entidades estaduais aptas a exercer o direito de voto na Assembleia Geral que irá se realizar no próximo dia 6 de dezembro, a partir das 14h, na sede administrativa da entidade (Rua Coronel Genuíno,...

O Projeto de Lei (PL) 2.514/15, do deputado Arlen Santiago (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios que prestam serviços notariais informarem ao Detran-MG a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, já pode...