Aprovado projeto que permite destruição do original de documento digitalizado
O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. A medida é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de...
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Balanço das ações de promoção do Registro Civil de Nascimento em 2016 no Brasil vai ser divulgado na próxima semana
Apresentar o balanço das ações de promoção do Registro Civil de Nascimento em 2016, e discutir perspectivas do Plano Nacional Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica para os próximos dois anos e as parcerias estabelecidas para a universalização do RCN no Brasil. É a...
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Jovem considerado civilmente incapaz garante na Justiça exercício dos direitos políticos
Um jovem de 28 anos, considerado civilmente incapaz, obteve na Justiça uma decisão que garante o exercício de seus direitos políticos. De acordo com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (ou Lei Brasileira de Inclusão...
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Vem aí o XI Congresso Brasileiro de Direito de Família
Programe-se: em 2017, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM realiza o seu XI Congresso Brasileiro de Direito de Família. A data já está marcada no calendário de eventos de Belo Horizonte: 26 e 27 de outubro. Trata-se de um dos maiores fóruns...
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CCJ aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei (PLS 63/2016) que assegura ao companheiro sobrevivente o direito de continuar morando no imóvel destinado à residência da família. Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve...
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Aviso nº 54/CGJ/2016 – Avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro no prazo determinado
AVISO Nº 54/CGJ/2016 Avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de vacância, no prazo determinado. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal...
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Justiça australiana aprova cirurgia de redesignação de gênero de criança de 5 anos
Uma criança australiana de cinco anos, denominada menino na hora do nascimento, crescerá como mulher após a Justiça autorizar a cirurgia de redesignação sexual. A Vara de Família, tribunal nacional, aprovou um pedido dos pais da criança para remover cirurgicamente seus testículos. Conhecida como "Carla",...
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TJPR conclui o concurso de cartórios e divulga a classificação dos candidatos aprovados
Sob a Presidência do Desembargador Mário Helton Jorge, a Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná homologou o concurso nesta sexta-feira (02/12) e divulgou o resultado final (classificação dos candidatos aprovados)...
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PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça
Conforme acordo firmado na semana passada, a proposta de emenda à Constituição da desburocratização (PEC 57/2016) abre a pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7). O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), chegou a cogitar a...
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Comunicação de transferência de veículos passa no Plenário da ALMG
O Projeto de Lei (PL) 2.514/15, que trata da comunicação da transferência de propriedade de veículos, foi aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (6/12/16). A proposição, de autoria do deputado...
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