1- A MEDIDA PROVISÓRIA 776/2017   Em 27 de abril de 2017 foi publicada a Medida Provisória 776, de 26/04/2017 (MP 776/2017), que entrou em vigor na data da sua publicação, conforme previsão do art. 2º da referida MP. Cabe criticar uma norma legal que...

O Recivil informa que funcionará em esquema de plantão, nesta sexta-feira (28.04), em função da greve geral que ocorrerá em todo o país, e paralisará grande parte dos serviços de transporte, educação e saúde. 

Foi divulgada nesta quarta-feira (26) a lista de palestrantes que marcarão presença no XI Congresso Brasileiro de Direito de Família, organizado pelo IBDFAM,  nos dias 25, 26 e 27 de outubro, em Belo Horizonte. Entre os juristas, estão Maria Berenice Dias, Zeno Veloso, Paulo Lôbo,...

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás inovou em recente decisão de reconhecimento de paternidade. O Juiz de Direito, Eduardo Perez Oliveira, a partir do Programa Pai Presente, realizou videoconferência com um homem que vive em Portugal por meio do aplicativo WhatsApp e foi registrado que...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, extinguiu ação de adoção em relação ao ex-marido de uma mulher, já falecido. Ela ajuizou a ação requerendo para si e o ex-cônjuge a adoção de um menor de quem ambos tinham a...

O Deputado Federal Júlio Lopes deu entrevista ao programa Palavra Aberta da TV Câmara e falou sobre o seu projeto de criação do Ofício da Cidadania nos cartórios.   Assista a entrevista:  

O Plenário aprovou nesta terça-feira (25) urgência na tramitação do Projeto de Lei do Senado 146/2007, que trata da digitalização de documentos públicos, e do Projeto de Lei do Senado 695/2015, que inclui a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho...

A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) cancelou a reunião que faria hoje para discutir o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).   O projeto em análise, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) para...

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deverá reconhecer o tempo que Felipe Uriel Felipetto Malta passou à frente de um cartório no resultado final do concurso público que o candidato presta para exercer atividade notarial no estado. O fato de Malta...

PORTARIA Nº 4.841/CGJ/2017 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32...