Em nossa última coluna da ConJur, explicamos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, de maneira pioneira, admitiu o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva e que o provimento 9 de 2013 foi copiado por diversos Tribunais do Brasil.   É de se ressaltar que o...

A 3ª turma do STJ julgou nesta quarta-feira, 10, uma ação anulatória de registro de nascimento fundada em vício de consentimento. A ação é de autoria do espólio do falecido.   Nas razões do recurso especial, o espólio alegou que o TJ partiu de premissa...

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença que rejeitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o moço de convés C.V.B., por entender que, uma vez que a falsificação realizada por ele era grosseira, ficou configurada...

O Testamento é uma maneira de garantir que a vontade da pessoa seja respeitada após a sua morte. No Brasil, ele está regulamentado no Código Civil como um negócio jurídico, unilateral, não receptício, personalíssimo, de última vontade, essencialmente revogável, cujo principal objetivo é a designação...

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG) promoverá no próximo dia 27 de maio o V Simpósio de Direito Notarial, na Escola Santo Tomás de Aquino, em Belo Horizonte. O evento, que ocorrerá das 8h30 às 13h40, abordará as temáticas da Usucapião...

Especialistas defenderam, nesta quinta-feira (11), a necessidade de o marco regulatório sobre a proteção de dados conciliar a privacidade do usuário com a inovação tecnológica.   O assunto foi abordado durante seminário internacional promovido pela Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL...

Foi sancionada nesta quinta-feira (11) a lei que cria o Documento de Identificação Nacional, que deve substituir vários documentos atuais como carteira de identidade, CPF e título de eleitor por meio de biometria e fotografia armazenados em chip ou outra tecnologia.   Vetos O presidente...

PORTARIA Nº 4.860/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Ouro Preto, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento...

Cem mil certidões de nascimento emitidas em Minas. A marca foi alcançada neste mês pelas Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs), desde a implementação do programa no Estado em 2013.   As UIs permitem que o registro seja feito ainda na maternidade. O...

Identificação Civil Nacional vai reunir dados biométricos e civis da população.