Jurisprudência do STJ – Família – Dissolução de união estável – Regime de comunhão parcial de bens – Partilha – Imóvel adquirido pelo casal – Doação entre companheiros – Bem excluído do monte partilhável
QUARTA TURMA PROCESSO REsp 1.171.488-RS, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 4/4/2017, DJe 11/5/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Família. Dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação...
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Anistiado político não terá de dividir indenização com ex-mulher
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de partilha de indenização recebida por anistiado político. O colegiado considerou que a verba compensatória recebida por ele dizia respeito somente a período posterior ao término do casamento. De acordo...
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Especial Cidadania: o direito do transexual de trocar de documentos
Entre as diversas formas de violência que enfrenta no dia a dia, o transexual se depara com a dificuldade para trocar de nome e de sexo nos documentos de identidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 658/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), prevê a...
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Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença
Herdeiros não precisam abrir inventário para serem habilitados como parte em processo de execução de sentença. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, no início de junho, decisão que condicionou a liberação de valores da conta bancária de um servidor...
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Artigo – Testamento vital – nova modalidade? – Por Manoella Queiroz Duarte Freitas e Bernardo José Drumond Gonçalves
No ordenamento jurídico brasileiro, há várias formas de testamento. A modalidade denominada “vital” é um instrumento por meio do qual o testador expressa as suas escolhas, caso venha perder a sua capacidade civil, seja por motivo de doença ou por acidente – o que lhe...
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Sobrinho-neto de militar não tem direito a pensão por morte, decide TRF-3
A Lei 3.765/60, que trata das pensões militares, não admite interpretação extensiva. Por isso a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de um sobrinho-neto que buscava receber pensão por morte de seu tio-avô, que foi militar da Marinha e morreu...
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Concurso MG – Edital 1/2016 – EJEF informa data, horário e local em que ocorrerá a Prova Escrita e Prática
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 1/2016 AVISO De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, e diante do exposto no subitem...
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Artigo – “A importância (e validade) da declaração de namoro frente à recente equiparação do regime sucessório do companheiro ao do cônjuge” – Por José Flávio Bueno Fischer
A declaração de namoro passa a ter especial importância diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e determinou que a sucessão do companheiro siga as mesmas regras aplicáveis para a sucessão do cônjuge, previstas...
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Direitos de imóvel público objeto de programa habitacional podem ser partilhados
Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a...
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Plenário do Senado aprova regras para descarte de documentos já digitalizados
Os documentos públicos e privados apresentados em papel, classificados como temporários, poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os procedimentos para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital. É o que determina...
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