Casamento Avuncular e Casamento In Extremis: decisão do STJ é exemplo de ativismo judicial?
A edição 20 da Revista Científica do IBDFAM traz em seu conteúdo o artigo “Casamento Avuncular e Casamento In Extremis – O Julgamento do Recurso Especial N° 1.330.023: Um exemplo de Ativismo Judicial?”, escrito pelo advogado e professor Cristian Fetter Mold, membro do Instituto. Ele...
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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Procedimento comum – Contrato de compra e venda de imóvel – Transferência de registro da propriedade – Regularização na Prefeitura – Procedimentos prévios não adotados pelas partes
APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DA PROPRIEDADE – REGULARIZAÇÃO NA PREFEITURA – PROCEDIMENTOS PRÉVIOS NÃO ADOTADOS PELAS PARTES – ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – Não...
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Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2017
Em reunião realizada no dia 18 de julho, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 020/2017: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no...
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Concedida autorização para mudança de registro civil de pessoa transgênera
O juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí, Fernando Henrique Pinto, autorizou a troca legal de nome de pessoa transgênera. Foi determinada a retificação do registro de nascimento da autora da ação, conforme seu pedido, alterando-se o nome e o...
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Liminar suspende concurso para outorga de serventias no RJ
Liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento do concurso público para outorga de delegações de serventias notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35003, impetrado candidatos...
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Projeto autoriza uso de adereços culturais em fotos de documentos
Projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) assegura aos cidadãos o direito de usar adereços ligados à sua identidade cultural nas fotografias de documentos oficiais. Caso seja aprovada, a lei autorizaria, por exemplo, o uso de turbante, chapéu, quipá, véu, ou qualquer outro elemento que...
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Declaração de nascimento poderá identificar tipo de deficiência de recém-nascido
O deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL 6646/16) que obriga a inclusão da deficiência do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). O objetivo, segundo o deputado, é...
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Portaria nº 4.969/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ouro Fino, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.969/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ouro Fino, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento...
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No Acre, engenheiro tenta e não consegue registrar filhos com nomes de ‘Mosqueteiros’
A hora de escolher o nome de uma criança é sempre um momento difícil para os pais, que muitas vezes optam por nomes incomuns ou exóticos. Foi o caso do engenheiro Adcélio Firmino, de Rio Branco. Fã de “Os Três Mosqueteiros”, ele encontrou problemas na...
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Testamento revela sua vontade – Por Marcia Dessen – Jornal Folha de S. Paulo
Você deseja deixar bens para filhos e netos? É importante pensar no planejamento sucessório em vida para evitar confusão entre os herdeiros no futuro. E não pense que isso é coisa de gente rica, conflitos acontecem em famílias de todas as classes sociais e...
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