Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
Por não verificar violação dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos da vida civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que um adolescente de 12 anos reduza o seu nome com a retirada de dois sobrenomes paternos. De...
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Associação de candidatos quer manter concurso para cartórios no Espírito Santo
A Associação dos Candidatos Aprovados no Concurso de Cartórios no Espírito Santo (Acaces) pediu o ingresso na ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode suspender a atual seleção – hoje em sua fase final. Na peça, a entidade rechaça irregularidades no ato...
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Brasil precisa de lei sobre proteção de dados pessoais, diz ministro Villas-Bôas Cueva
Embora o Brasil tenha “alguma proteção aos dados pessoais” de seus cidadãos, é urgente que o país aprove uma lei que defina princípios claros na matéria e proteja contra o mau uso de informações pessoais por empresas. É o que defende o ministro Ricardo Villas-Bôas...
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Artigo – “A nova Usucapião Extrajudicial” – Por Vitor Kümpel e Douglas Gavazzi
A chamada “usucapião extrajudicial” foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 13.105/2015, isto é, o atual Código de Processo Civil, na esteira do movimento de desjudicialização que marcou as últimas décadas. Para este mister, o novo CPC acresceu o art. 216-A à...
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Aprovada MP que muda regras de registro de nascimento
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 776/17, que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se...
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Plenário rejeita emenda que alterava regra sobre oficiais de registro de títulos
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) à Medida Provisória 775/17, que pretendia permitir aos oficiais de registro de títulos e documentos atuarem com entidades registradoras. Os parlamentares já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado...
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Plenário rejeita emenda e conclui votação de MP que altera regras de registro de nascimento
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a emenda do deputado Julio Lopes (PP-RJ) à Medida Provisória 776/17 que pretendia autorizar os ofícios do registro civil das pessoas naturais a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, credenciamento ou matrícula junto a órgãos...
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Concurso MG – Edital n° 1/2014 – 2ª Retificação – EJEF informa que a sessão de proclamação e divulgação da classificação final do certame ocorrerá dia 23 de agosto
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2014 – 2ª Retificação De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF informa...
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Artigo – Qual é o seu estado civil? – Por Anderson Nogueira Guedes
Essa é uma pergunta simples e deveria ter uma resposta simples também. Mas, na prática, não é o que sempre acontece. Muitas pessoas respondem tal questionamento de maneira errada. Umas, por desconhecimento; outras, de maneira proposital. É uma pergunta corriqueira na prática...
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Procedimentos de reprodução assistida mais que dobraram no Brasil nos últimos anos
Os procedimentos de reprodução assistida mais que dobraram no Brasil nos últimos anos. O aumento é reflexo da decisão de muitas mulheres que adiaram a gravidez para depois dos 30 anos e também da busca por casais do mesmo sexo que querem ter filhos. ...
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