A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados.   O entendimento unânime foi proferido em...

Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor.   Nesse caso, a legitimidade...

Pedir a anulação de um casamento é possível, mas desde que seja feito por meio de ação judicial e que o motivo da solicitação seja aceito e comprovado, o que faz com que esta medida seja bastante rara. A oficial do Cartório de Registro Civil...

O Brasil tem mais de 207 milhões de habitantes, segundo um levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgado nesta semana. São Paulo continua sendo o Estado mais populoso, com 12 milhões de pessoas. E o menor município do Estado também registrou aumento...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento interposto por esposa e filhos de um auxiliar de cartório que buscavam indenização por danos morais pela morte do pai e esposo, alvejado e morto em um assalto ao 2º Tabelionato de...

A Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo edital 01/2015, realizou na manhã desta segunda-feira, 4 de setembro, sessão pública para escolha dos serviços extrajudiciais oferecidos pelo...

PORTARIA Nº 5.057/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Lavras, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2015 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do concurso em epígrafe, e em observância ao disposto no...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) um projeto que muda as regras para adoção no Brasil. O texto segue agora para análise do Senado. Com o objetivo de agilizar procedimentos, a proposta trata de temas como destituição do poder familiar, entrega voluntária, apadrinhamento...

Um nome que não representa a identidade de gênero em documentos é motivo de constrangimento para transexuais e travestis. Muita gente não sabe, mas é possível pedir na justiça esse tipo de alteração. Veja na reportagem de Camila Cambraia.       Fonte: Justiça em...