Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

As súmulas 543 do Superior Tribunal de Justiça e 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo conferiram aos promitentes/compromissários compradores de imóveis o direito potestativo à resolução contratual, seja por falta de condições financeiras para a manutenção do compromisso/promessa de compra e venda, seja...

Há cinco anos, Matthew Moody, de 26 anos, morreu em um acidente de avião quando sobrevoava um cânion em Chico, na Califórnia. Seu pai, Michael Moody, sabia que o filho estava minerando bitcoins — que hoje valem milhares de dólares cada um —, mas não...

As propostas elaboradas pela Comissão de Mista de Desburocratização começaram a tramitar no Senado e estão prontas para serem analisadas pelo Plenário. Ao todo são 16 projetos de lei que tratam de patentes, registros em cartório, emissão de documentos, alvarás e licenciamentos, além de outros...

Uma mulher teve reconhecido o direito de receber o benefício previdenciário de falecido com quem vivia em união estável. A decisão é do juízo da 18ª vara Federal de Curitiba/PR, que condenou o INSS ao pagamento de cota parte do benefício à companheira do segurado...

A partir de agora, os advogados têm fé pública nos atos praticados junto à Prefeitura de São Paulo. Com a mudança, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (9/2), os profissionais poderão autenticar cópias de todos os documentos que instruem o processo administrativo em âmbito municipal....

Dedico essas linhas a Flavio Tartuce, que por meio de seus escritos muda e tem mudado o Direito de Família no Brasil1.   1. Heitor e Ana Lucia. A sua estória Conheci Heitor quando ele, amigo de meu pai de longa data, procurou nosso escritório...

O Brasil foi aceito recentemente pela Albânia, Bósnia e Herzegovina, Colômbia, Eslovênia, Finlândia, Mônaco, Polônia e Romênia para fins da Convenção da Haia sobre Provas, ampliando o rol de países abertos a cooperar em pedidos relativos a questões de família, comerciais e trabalhistas, entre outras....

“Doutor Leonardo Girundi, leio no jornal Super Notícia todas as suas notas, as quais são muito interessantes. Gostaria de saber sua opinião sobre o caso que ocorreu com meu irmão. Ele foi casado por mais de 20 anos e se divorciou há cinco. A esposa...

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento do filho.   Segundo o acórdão de segunda instância, “ocorrendo o óbito do alimentando,...